02/09/2025 04:14

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
17/08/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 11:09

Juntada de diligência
17/08/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 09:08

Juntada de diligência
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).

Sr.(a).

SARAH NATALLY DUARTE DE CARVALHO De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc.

MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para tomar ciência da transferência de valores para a conta indicada, referente aos medicamentos/procedimentos orçados nos autos da ação em epígrafe.

Obs: A parte autora deverá juntar Nota Fiscal no prazo de 10 (dez) dias.

Processo: 0803604-47.2025.8.20.5103 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: L.

B.

D.

M.

S.

EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CURRAIS NOVOS/RN, 14 de agosto de 2025.

RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 12:30

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:30

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 20:35

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803604-47.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

L.

B.

D.

M.

S., qualificada(o) nos autos e representado por sua genitora Aldenise Dilarcierra da Silva Martins Amaral, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado(a), com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, recebo a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, considerando, também, a existência do título executivo (ID 159552221). 4.

Ressalto, nesse momento, que o bloqueio do menor valor de orçamento apresentado (ID 159552205) via Sistema SISBAJUD é medida que se impõe no presente caso, eis que foi concedido à parte promovida prazo suficiente para o cumprimento da obrigação, o que não fez, descumprindo, assim, os ditames do art. 196 da Constituição, que garante a todos o direito à saúde.

DISPOSITIVO. 5.

Assim, considerando as razões expostas acima, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, DETERMINO o seguinte: a) encaminhem-se os autos para a pasta própria com o fim de proceder o bloqueio e transferência de verba pública no menor valor apresentado, a ser efetivado através do Sistema SISBAJUD, suficiente para custear o procedimento medicamento/insumo; b) CITEM-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução; c) após o cumprimento do item 'a', no caso de bloqueio, independentemente de nova conclusão, oficie-se a instituição bancária para que proceda a transferência direta do valor depositado para a conta bancária da empresa que apresentou o menor orçamento, ficando a parte autora ciente de que tão logo seja providenciada a transferência, terá um prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos comprovante de recebimento dos medicamentos, inclusive nota fiscal, demonstrando, assim, que o presente processo atingiu a finalidade buscada (caso não apresente tal documento, a secretaria deve intimar pessoalmente a parte, que será responsabilizada por sua omissão, podendo responder nas esferas cível e criminal, podendo ser condenada a devolver o valor relativo aos medicamentos recebidos); d) certificado o cumprimento de todos os itens anteriores, encaminhando-se os autos ao Ministério Público, providenciando-se a conclusão em seguida. 6.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
04/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:09

Outras Decisões
04/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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