19/09/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 08:17

Conclusos para despacho
19/09/2025 08:16

Juntada de ato ordinatório
18/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/09/2025 12:05

Juntada de ato ordinatório
18/09/2025 12:04

Decorrido prazo de Parte autora em 15/09/2025.
16/09/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 06:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 05:52

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805150-51.2022.8.20.5101 AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO, JOAO GONCALVES DE MEDEIROS, MARIA ZILMA DE MEDEIROS, MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO envolvendo as partes acima, já qualificadas.

Inicialmente, a parte autora realizou o recolhimento das custas processuais, conforme Id 90831462.

Ocorre que, devidamente intimada para proceder com o recolhimento das custas processuais referente ao processamento de Carta Precatória, a autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimada a parte para demonstrar se de fato é carecedor de hipossuficiência para a concessão do benefício, a parte autora o fez mediante a petição de Id 156756303. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV).

A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos.

Eis o julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

SÚMULA 07/STJ.

I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante.

II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

III - Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento do benefício demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708995 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158248-0; Publicação: DJe 23/10/2009; Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) – Terceira Turma – STJ – grifos acrescidos).

Ademais, buscando equalizar estas situações o Código de Processo Civil/2015, em sua nova sistemática, buscou por efetivar o acesso à justiça, meios de se mitigar a não concessão.

Digo, permitiu-se que as partes pedissem o parcelamento das custas (art. 98, §6º), ou ainda, caso prefira, o pagamento das custas ao final do processo (art. 82, caput, do CPC).

Seja como for, de vista dos autos, a documentação apresentada pela parte requerente se mostra insubsistente ao acolhimento de seu pleito ante a concessão da justiça gratuita.

Note-se, para tanto, que a autora aufere renda superior a R$ 2.000, e inicialmente, sequer pleiteou a concessão da gratuidade judicial, não sendo crível, face a inexistência de elementos que comprovem a alteração de sua renda, a alegação de que não pode arcar com as custas iniciais da Justiça Estadual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto não preenchidos os requisitos à concessão do pleito.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição da carta precatória.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
04/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA MARIA DOS SANTOS SOUZA.
03/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805150-51.2022.8.20.5101 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO, JOAO GONCALVES DE MEDEIROS, MARIA ZILMA DE MEDEIROS, MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA DESPACHO Trata-se de ação de usucapião entre as partes qualificadas.

Inicialmente, a parte autora realizou o recolhimento das custas processuais, conforme ID 90831462.

Ocorre que, devidamente intimada para proceder com o recolhimento das custas processuais referente ao processamento de Carta Precatória, a autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Todavia, observo a ausência dos requisitos mínimos que indiquem a presunção, pelo magistrado, de que o(a) requerente faz jus ao benefício, ante a ausência de qualquer documento hábil à atestar o requerimento.

O art. 99, § 2° estabelece que, antes de indeferir o pedido, o juiz deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos.

Diante disso, intime-se o(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, juntar cópias dos seus três últimos contracheques de 2025 e extratos bancários referentes aos três últimos meses, a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício ou, em caso de impossibilidade, proceda ao recolhimento das custas judiciais referente ao processamento da carta precatória.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:46

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:09

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 09:23

Expedição de Carta precatória.
25/04/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 12:03

Juntada de Certidão vistos em correição
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA ZILMAR DE MEDEIROS QUIRINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:10

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA MERCES DE MEDEIROS LIMA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:40

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ASSIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:40

Decorrido prazo de VIERA AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de VIERA AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ASSIS em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:09

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:07

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 06:57

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2024 06:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:59

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:42

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2024 08:42

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:40

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2024 08:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 12:48

Juntada de diligência
17/10/2024 08:31

Expedição de Mandado.
16/10/2024 18:55

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805150-51.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS, FRANCISCA ZEIDA FERNANDES DE MEDEIROS DESPACHO Determino a exclusão de FRANCISCA ZEIDA FERNANDES DE MEDEIROS da representação do Espólio Demandado, procedendo-se à inclusão dos herdeiros devidamente qualificados nos autos, conforme registrado em ID 130570606.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece a aplicação do procedimento comum às ações de usucapião, determino a citação pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, das pessoas em cujo nome o imóvel está registrado, ou, em caso de falecimento, de seus herdeiros, bem como dos confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/2015.

Ainda que o CPC/2015 não preveja expressamente a citação de terceiros interessados, o próprio Código dispõe sobre a necessidade de publicação de editais em ações de usucapião, conforme o art. 259, I, do CPC/2015, o que fundamenta o entendimento da obrigatoriedade de citá-los.

Tal conclusão é reforçada pelo procedimento administrativo da usucapião, que exige a publicação de editais para a ciência de terceiros eventualmente interessados, conforme o art. 216-A, § 4º, da Lei de Registros Públicos.

Dessa forma, determino a citação, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, de eventuais interessados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Quanto à comunicação às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, é imperioso proceder à cientificação, por meio de carta, de seus respectivos representantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse, conforme previsão contida no art. 216-A, § 3º, da Lei de Registros Públicos, e no art. 183 do CPC/2015.

Outrossim, determino que, simultaneamente às citações, seja realizada verificação in loco, por Oficial de Justiça, para apuração da identidade do(s) real(ais) e atual(is) possuidor(es) do imóvel usucapiendo, certificando-se nos autos o resultado da diligência.

Em caso de contestação, havendo arguição de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, dê-se vista ao autor, por intermédio de seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as disposições do art. 203, § 4º, do CPC/2015.

Decorridos os prazos supra, com ou sem manifestação dos confinantes e de terceiros, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para que este se pronuncie sobre o que entender cabível, conforme o art. 178, I, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
14/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
01/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
01/09/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 14:44

Juntada de diligência
28/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:01

Determinada Requisição de Informações
31/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE ARAÚJO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:42

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 08:12

Decorrido prazo de OTOM FULVIO DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:12

Decorrido prazo de OTOM FULVIO DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 05:03

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0805150-51.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre as diligências negativas (ID 107140666, 106619476 e 106547604).

O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS.
18/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 18:18

Juntada de diligência
14/09/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:45

Juntada de diligência
06/09/2023 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 15:53

Juntada de diligência
06/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:21

Juntada de diligência
05/09/2023 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 18:21

Juntada de diligência
31/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:30

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805150-51.2022.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS DESPACHO Inicialmente, determino que a secretaria providencie a retificação do valor da causa para constar R$ 71.723,02 (setenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos).

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por RITA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do Espólio de FRANCISCO LUIZ DE MEDEIROS, representado por FRANCISCA ZEIDA FERNANDES DE MEDEIROS, todos qualificados.

O Novo Código de Processo Civil de 2015, extinguiu o procedimento especial de usucapião, adotando o procedimento comum para todas as modalidades de usucapião.

Embora o procedimento comum preveja a realização de audiência de conciliação como providência inicial no processo (art. 334, NCPC), entendo que para a ação específica de usucapião não há utilidade prática em sua realização, nesta fase processual.

De maneira que, em nome da economia e celeridade processual, constitucionalmente assegurados e reforçados pelo art. 4° do NCPC/2015, bem como da possibilidade conferida pelo art. 3° do NCPC/2015 de se promover a conciliação inclusive no curso do processo, PASSO a adequar o procedimento ao caso concreto: Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC/15.

Ademais, em que pese o CPC/15 não ter previsto expressamente a citação dos terceiros interessados, o mesmo diploma previu a necessidade de publicação de editais na ação de usucapião, conforme dispõe art. 259, I, CPC/15, o que permite o entendimento no sentido de ser necessário citá-los.

Corrobora tal conclusão o fato de que o procedimento administrativo previsto para usucapião faz referência expressa à publicação de editais para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos).

Sendo assim, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros.

Quanto à cientificação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse, entende-se ser essencial, tendo em vista previsão neste sentido no procedimento administrativo da usucapião (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos).

Nesta linha, cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, observada disposição do art. 183, CPC/15.

Conjuntamente à realização das citações, realize-se por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se tudo em seguida.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, arts. 350 e 351), dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC/15.

Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC/15).

Cumpra-se seguidamente.

Diligências necessárias Caicó/RN, data registrada no sistema.

Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Titular da 3ª Vara de Caicó
12/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
04/11/2022 22:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:51

Juntada de custas
18/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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