23/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0864800-33.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MAURA COSTA DE SA PESSOA REQUERIDO: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por MAURA COSTA DE SA PESSOA em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$7.816,52 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme Certidão de Dívida expedida nos autos do processo n. 0011502-54.2022.8.17.8201, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE.

Em ID 160708810, as Recuperandas apresentaram manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacaram que a inicial não traz a devida demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereram que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, caso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que: "Em análise ao demonstrativo de cálculo anexado em ID 198269711 dos autos originários, a presente Auxiliar esclarece o valor total da certidão anexada foi atualizado levando em consideração a data de março de 2025 (...) Contudo, a Vivante esclarece que, por força do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, os saldos devidos pelas Recuperandas devem ser corrigidos observando a data do pedido de recuperação judicial formulado pela Recuperanda, que nesse caso, importa na data de 02/03/2023.

Dessa maneira, a Vivante procedeu com a elaboração dos cálculos, observando o determinado na sentença e a data do pedido de recuperação judicial, totalizando a importância de R$ 5.505,98 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos)".

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 5.505,98 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id 159949061 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, atualizada conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id 160814171, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 5.505,98 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) , enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL /RN, 22 de setembro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2025 06:52

Conclusos para julgamento
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0864800-33.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MAURA COSTA DE SA PESSOA REQUERIDO: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Renove-se a intimação do Ministério Público para que , no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se , nos termos do Despacho de ID 159966107.

P.I.

NATAL/RN, 19 de setembro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 08:30

Conclusos para despacho
19/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:27

Decorrido prazo de MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0864800-33.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MAURA COSTA DE SA PESSOA REQUERIDO: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos, etc.

Renove-se a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do Despacho de ID. 159966107.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.C.

NATAL/RN, 9 de setembro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:42

Decorrido prazo de MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 06:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0864800-33.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: MAURA COSTA DE SA PESSOA Executado: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 6 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 01:29

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0864800-33.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: MAURA COSTA DE SA PESSOA Executado: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 6 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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