07/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0832729-46.2023.8.20.5001 Exequente: ALINE DO NASCIMENTO TRAJANO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
05/08/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:15

Transitado em Julgado em 10/07/2025
05/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:17

Recebidos os autos
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
25/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:11

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
18/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ALINE DO NASCIMENTO TRAJANO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ALINE DO NASCIMENTO TRAJANO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 14:41

Processo Reativado
30/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:30

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 22:00

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 01:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:34

Juntada de diligência
20/03/2024 18:48

Expedição de Mandado.
20/03/2024 18:43

Transitado em Julgado em 05/02/2024
16/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:53

Decorrido prazo de ALINE DO NASCIMENTO TRAJANO em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 07:51

Julgado procedente o pedido
19/11/2023 17:29

Conclusos para julgamento
08/11/2023 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 02:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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