06/12/2024 11:00

Publicado Intimação em 11/12/2023.
06/12/2024 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
23/05/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:49

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:38

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802787-58.2022.8.20.5112 AUTOR: VALDIR MANOEL DO ROSARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 26 de abril de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
26/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:14

Juntada de termo
22/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/04/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 08:12

Conclusos para julgamento
18/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 12:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
25/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 22:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 03:34

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:06

Publicado Sentença em 23/02/2024.
13/03/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 04:45

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802787-58.2022.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR MANOEL DO ROSARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VALDIR MANOEL DO ROSÁRIO ingressou neste Juízo com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, partes devidamente qualificadas, cujo objeto é a complementação de seguro DPVAT recebido administrativamente oriundo de acidente de trânsito.

Alega o autor na exordial, em síntese, que pleiteou a liberação do Seguro DPVAT extrajudicialmente, mas fora concedido valor a menor do devido, eis que sua incapacidade fora total, motivo pelo qual pleiteia a complementação do seguro de forma que a lesão possa ser ressarcida em grau máximo.

Citada, a parte demandada ofereceu contestação na qual requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que a parte autora já recebeu valor proporcional à lesão sofrida.

Após ser realizada prova pericial através de profissional habilitado junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, as partes foram intimadas para se manifestarem, tendo decorrido o prazo sem manifestação autoral, enquanto o réu pugnou pela improcedência do feito, sob a alegação de que o valor já fora integralmente pago na seara extrajudicial.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – DO MÉRITO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do CPC, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado.

Cinge-se à questão de mérito do presente feito ao valor recebido pela parte demandante na seara administrativa a título de valor oriundo do Seguro DPVAT.

A parte autora alega que recebeu extrajudicialmente o importe de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), todavia, aduz que faz jus à complementação do valor, uma vez que a lesão sofrida em foi em grau máximo.

Inicialmente, vejamos a literalidade do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (…) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por sua vez, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Tal entendimento restou consagrado no Enunciado nº 474 de sua Súmula de jurisprudência predominante: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Pois bem, feitos esses esclarecimentos, cumpre afirmar que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente.

No caso do grau da invalidez permanente, cumpre asseverar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente, equidistante das partes, devidamente designado por este juízo para atuar como perito.

No caso específico sob análise, a prova pericial foi realizada e o laudo está sem qualquer vício em sua elaboração, não tendo nenhuma das partes impugnado eventual suspeição do profissional ou vícios na realização do documento.

Pondere-se que o sistema de valoração das provas adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, o que significa que não existem cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova, sendo incorreto afirmar abstratamente que determinado meio de prova é mais eficaz no convencimento do juiz do que outro.

Com inspiração nesse sistema de valoração das provas, foi que o CPC previu que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo.

Apesar dos esclarecimentos supra, é preciso repisar que não há vício no laudo pericial elaborado pelo médico perito nomeado nos autos e equidistante das partes.

Não ficou demonstrado qualquer desvio na elaboração do laudo capaz de comprometer a isonomia e, por que não dizer, a imparcialidade que deve ser respeitada na elaboração da prova.

Adentrando o plano fático do direito alegado, cumpre asseverar que estão preenchidos os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil na inicial, quais sejam a ocorrência do acidente de trânsito, consoante boletim de ocorrência acostado ao ID 85933882, e a invalidez dele decorrente, consistente na incapacidade permanente parcial incompleta do tornozelo direito do autor, com percentual de comprometimento equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), conforme laudo pericial (ID 111789585).

Nesse passo, quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74 e levando em consideração o laudo pericial em cotejo com a tabela anexa à referida Lei, deve o montante indenizatório no presente caso ser fixado em R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), eis que o valor máximo de indenização para danos no tornozelo é de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), tendo o perito concluído que houve a perda parcial incompleta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

Assim, considerando ser incontroverso que o autor recebeu R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) extrajudicialmente pela seguradora demandada (ID 85933886), deverá o réu ser condenado a adimplir a quantia remanescente, no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido delineado na peça inicial, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A a pagar à parte requerente a importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor a ser corrigido pelo INPC, desde a data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ) e sobre eles incidirem juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426 STJ).

Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
21/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 16:21

Conclusos para julgamento
09/02/2024 02:57

Decorrido prazo de VALDIR MANOEL DO ROSARIO em 08/02/2024 23:59.
27/01/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
27/01/2024 06:01

Publicado Intimação em 11/12/2023.
27/01/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
26/01/2024 06:57

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDEZ DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:16

Juntada de termo
10/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
17/12/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802787-58.2022.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC.

Apodi/RN, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
06/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 09:30

Juntada de Petição de laudo pericial
26/09/2023 11:39

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2023 05:46

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
07/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI/RN BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802787-58.2022.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: VALDIR MANOEL DO ROSARIO Parte Requerida: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seus patronos, para comparecerem no endereço abaixo informado, no dia 23 de outubro de 2023, a partir das 14h00min, para realização de perícia técnica designada no presente processo, tendo como perito médico o Dr.

André Fernandez de Oliveira.

Endereço da perícia: Fórum de Apodi, situado na BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000.

Apodi/RN, 1 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
01/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:01

Juntada de termo
13/07/2023 05:05

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:25

Nomeado perito
13/06/2023 11:12

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:40

Juntada de Ofício
25/11/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:30

Conclusos para decisão
28/09/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:17

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 25/08/2022 23:59.
28/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:37

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801664-43.2022.8.20.5106

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Simao Raimundo de Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0805085-65.2022.8.20.5001

Arilda Frassinete Brito de Almeida

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Natalia Raiana da Costa Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2023 05:21

Exibir Processo

Processo nº 0817906-77.2022.8.20.5106

Antonio Sizimar de Freitas

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0801460-89.2020.8.20.5131

Banco Safra S/A

Maria Iraides Nogueira

Advogado: Jose Artur Borges Freitas de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0801460-89.2020.8.20.5131

Maria Iraides Nogueira

Banco Safra S/A

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2020 09:44

Exibir Processo