06/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 04:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802162-19.2025.8.20.5112 Parte autora: MARIA APARECIDA MARINHO MOREIRA CAMARA Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO

Vistos.

Observe a parte autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda ao ID 158124488, necessitando ainda juntar aos autos ficha funcional, bem como toda a legislação (municipal) que seja utilizada como fundamento da pretensão.

Assim, atento ao disposto no art. 6º do CPC, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação retro, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:54

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802162-19.2025.8.20.5112 Parte autora: MARIA APARECIDA MARINHO MOREIRA CAMARA Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO

Vistos.

Considerando o teor da petição inicial, observa-se que a presente demanda versa acerca de cobrança de verbas remuneratórias, decorrentes da função pública supostamente exercida pela parte autora.

Em atenção à petição retro, esclareço à parte autora que não há respaldo ao pedido de que este Juízo profira determinação à parte demandada a fim de apresentar a documentação cuja responsabilidade é atribuída ao peticionário, tendo em vista (I) o dever de cooperação instituído pelo Código de Processo Civil (art. 6º), a (II) inexistência de recusa do ente/órgão público em fornecer a documentação objetivada e a (III) não comprovação de qualquer impossibilidade de ordem técnica, legal ou administrativa de que a parte exequente apresente nos autos a documentação cujo ônus lhe é atribuído por expressa disposição legal (art. 373, I, do CPC).

Entender de modo diverso tão somente retardaria a marcha processual e incentivaria condutas protelatórias e não cooperativas pelos sujeitos processuais.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos formulado em face da parte demandada e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC), junte aos autos os documentos que sustentem a situação fática narrada na petição inicial, quais sejam: i) Toda a legislação (municipal) que seja utilizada como fundamento da pretensão. ii) Ficha financeira e ficha funcional de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, e Ademais, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo e sob a mesma pena, nova procuração, devidamente assinada e com data atualizada, tendo em vista que a constante nos autos (ID 158034406) encontra-se datada de julho de 2024, não refletindo a atualidade exigida para o regular mandato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
07/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:07

Outras Decisões
18/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809668-56.2025.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Martinus Johannes Van Der Horst

Advogado: Gabriel de Lucena Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0817193-97.2025.8.20.5106

Maria Lucia Ferreira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcelo Noronha Mariano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0813743-25.2020.8.20.5106

C3 Comercial Credito Cobranca LTDA

Daniela Kathelly Araujo Franco 701166074...

Advogado: Maria Stefanne Gomes Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2020 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0817622-88.2025.8.20.5001

Glauber Paiva Ramos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Carmono Estulano Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0865284-48.2025.8.20.5001

Carlos Eduardo Medeiros da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 16:34

Exibir Processo