02/12/2024 16:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
02/12/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
12/12/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:11

Transitado em Julgado em 11/12/2023
07/12/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 09/11/2023.
11/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800160-54.2023.8.20.5142 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DAMIANA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: GILDEBERTO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por DAMIANA GONCALVES DA SILVA em desfavor de GILDEBERTO DA SILVA, alegando, em síntese, que o réu realizou conversão imprudente e colidiu com o veículo da demandante, causando-lhe lesão grave.

Argumentou que: “no dia 08/06/2022, por volta das 13h40min, transitava com sua motocicleta pela Av.

Rio Branco, no sentido Santo Amaro – Centro, juntamente com seu filho, o menor Pedro Henrique Gonçalves dos Santos, com intuito de deixá-lo na escola (Monsenhor Walfredo Gurgel), quando no cruzamento com a Rua Benjamin Constanti, o Réu, conduzindo seu veículo, resolveu realizar conversão saindo da Avenida Rio Branco e entrando na Rua Benjamin Constanti, sem parar, nem observar o fluxo do transito, invadindo abruptamente a pista preferencial da Autora, e, colidindo o para-choque frontal de seu veículo com a motocicleta que estava a Autora, atingindo-a sem qualquer chance de reação.”.

Requereu, por tais razões, a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, consistente no pagamento referente a 05 (cinco) meses de remuneração recebida pela Autora, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), além de dano moral no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).

Em contestação, o demandado apresentou contestação aduzindo pela ausência de responsabilidade e do dever de indenizar, visto que a colisão se deu por culpa exclusiva da parte autora.

Requereu condenação da parte requerente por litigância de má-fé (ID. 97733609).

Réplica à contestação no ID. 99660261.

Decisão de saneamento no ID. 100827707, determinando a intimação das partes para que informassem as provas que pretendiam produzir.

A parte autora requereu o aprazamento de audiência de instrução para produção de prova testemunhal (ID. 102585549).

Em audiência, a parte autora não compareceu, nem suas testemunhas, conforme termo ID. 107492896. É o relatório.

Passo à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, informo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e em não havendo preliminares, passa-se ao exame do mérito.

No caso, a controvérsia da demanda diz respeito à responsabilidade civil em virtude de acidente de trânsito originário de colisão envolvendo os veículos das partes.

Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V e X: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Nesse contexto, os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos que afetam o patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser classificados, dentre outros, em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar).

Em regra, a reparação dos danos materiais exige prova efetiva do prejuízo, vez que não cabe indenização de dano hipotético ou eventual.

Em qualquer hipótese, contudo, se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas possui um vínculo legal, decorrente do descumprimento de um dever legal imposto.

Nessas hipóteses, para que seja reconhecida a responsabilidade, é preciso que o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, cause à vítima um dano.

A partir dessas premissas, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade civil extracontratual: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, praticada com culpa (negligência ou imprudência) ou dolo, quando a responsabilidade é do tipo subjetiva; ou independente de dolo ou culpa, quando objetiva; b) a existência de dano (patrimonial ou extrapatrimonial); c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.

Especificamente em se tratando de acidente de trânsito decorrente de colisão, para efeito de análise dos requisitos da responsabilização civil extracontratual, incumbe-nos trazer à baila as disposições legais impostas no que se refere à normativa de trânsito.

Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seus arts. 35 e 36, as normas gerais de circulação e conduta, dentre elas a necessidade de que o condutor de veículo guarde distância segura nas laterais e à frente entre o seu e os demais veículos, considerando todas as circunstâncias de tempo, espaço e lugar em apresentadas: “Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Art. 36.

O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.” Dadas essas premissas, na situação posta à apreciação, não se mostrou suficiente demonstrada nos autos de quem foi a responsabilidade pela colisão, eis que não houve juntada de BOAT (Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito), de fotos e vídeos após a colisão, de prova testemunhal (apesar de esta ter sido requerida pela parte autora, no dia e hora marcado não houve seu comparecimento ou de suas testemunhas).

Assim, apesar de a parte autora afirmar que a colisão se deu por culpa do réu, a qual lhe causou lesão corporal de natureza grave, tal alegação não foi demonstrada nos autos.

Pelo contrário, conforme Inquérito Policial juntado pelo réu (ID. 97733621), a própria parte autora teria causado o acidente, por má condução da motocicleta.

Embora tenha sido comprovado nos autos as lesões sofridas pela demandante e a necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais por mais de 30 (trinta) dias, não há evidências de que a parte ré lhe causou tais danos, em decorrência da não observação das leis de trânsito.

Portanto, ausentes a conduta antijurídica e o nexo de causalidade, não há que se falar em reparação civil.

Quanto à condenação em litigância de má-fé, requerida pela parte ré, entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ao mesmo tempo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas, tendo em vista que a gratuidade judiciária deferida em favor das partes.

CONDENO a parte autora a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa.

P.

I.

C.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:22

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
04/10/2023 16:53

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2023 11:40

Conclusos para julgamento
22/09/2023 15:08

Audiência instrução e julgamento realizada para 20/09/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
22/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 09:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
11/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800160-54.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para comparecer à audiência de Instrução e julgamento, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora e ré, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s) e intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(s), ressaltando-se que a referida audiência fora designada para as 9h30min do dia 20/09/2023, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/z54sv, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
02/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 08:36

Audiência instrução e julgamento designada para 20/09/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
30/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:08

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do despacho constante do ID 104011965.
29/07/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:24

Juntada de Certidão
29/06/2023 02:02

Decorrido prazo de GILDEBERTO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 20:53

Publicado Intimação em 30/05/2023.
31/05/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
04/05/2023 23:55

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 10:33

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 12:27

Publicado Intimação em 13/02/2023.
24/03/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
18/03/2023 02:35

Publicado Intimação em 27/02/2023.
18/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
08/03/2023 09:08

Audiência conciliação realizada para 08/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
08/03/2023 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
01/03/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 17:56

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:15

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:07

Audiência conciliação designada para 08/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
10/02/2023 12:57

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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