11/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 09:00

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:00

Decorrido prazo de EDEMILSON ROCHA DOS SANTOS em 05/09/2025.
06/09/2025 01:43

Decorrido prazo de EDEMILSON ROCHA DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:41

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2025 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
23/08/2025 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2025 01:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/08/2025 23:59.
17/08/2025 07:30

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2025 00:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 11:37

Juntada de ato ordinatório
11/08/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0812748-51.2025.8.20.5004 AUTOR: EDEMILSON ROCHA DOS SANTOS REU: CLARO S.A.

DECISÃO Republicada para correção de erro material.

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência no qual o autor pleiteia que a demandada realize de forma imediata a regularização dos serviços contratados, com a inclusão de seu nome e CPF como titular do contrato, sob pena de multa diária.

FUNDAMENTAÇÃO Como a medida pleiteada trata-se de obrigação de fazer, para o seu deferimento é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no art. 300 do CPC e no § 3º do art. 84 do CDC, quando se tratar de relação de consumo.

São eles a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final, os quais vislumbro no caso em exame.

O primeiro, que corresponde a plausibilidade do direito, põe-se em evidência pela análise dos documentos que instruem o requerimento inicial, que demonstram que o contrato de prestação de serviços requeridos pelo promovente está vinculado ao CPF de terceira pessoa.

Quanto ao outro requisito, o fundado receio de ineficácia do provimento, se for concedido somente ao final da demanda (perigo na demora), salta aos olhos na medida em que se verifica a possibilidade de terceiro ser penalizado por eventual descumprimento contratual do real usuário.

Não há risco de irreversibilidade, considerando que se a demandada comprovar uma razão que justifique o bloqueio a medida pode ser suspensa, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de urgência e determino que no prazo de 5 (cinco) dias a demandada vincule o contrato de serviços prestados na Rua Abdon Trigueiro, 227, N.

Sra.

Apresentação, Natal/RN, CEP 59115-260, Código 095/003662633, ao CPF do autor, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

P.

I.

Natal/RN, 4 de agosto de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 17:07

Juntada de diligência
01/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:27

Juntada de Petição de procuração
22/07/2025 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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