31/08/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 23:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0801673-85.2022.8.20.5144 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MONTE ALEGRE REU: JOSE GOMES DE LIMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MPRN - 01ª Promotoria de Monte Alegre em desfavor de JOSÉ GOMES DE LIMA, sobejamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta delituosa prevista no artigo 54, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). 2.

Narra a denúncia nos seguintes termos: No dia 06 de dezembro de 2021, por volta das 10h00, na propriedade da comunicante Cícera da Costa, localizada na rua por trás do Motel Paraíso, s/n, Zona Rural do Município de Brejinho/RN, o denunciado causou poluição em níveis capazes de resultar em danos à saúde humana, notadamente, através do derramamento de óleo queimado, causando poluição hídrica, que prejudicou o abastecimento de água da comunidade local, conforme atestado pelo Núcleo de Processamento Primário e Reúso de Água Produzida e Resíduos – NUPPRAR (p. 21-24 da ID nº 92013570). (ID 94448073) 3.

Inquérito policial no ID 92013570. 4.

Recebida a denúncia em 01.02.2023 (ID 94486422). 5.

Citação pessoal no ID 99225682 e resposta à acusação apresentada no ID 101457106. 6.

Audiência de instrução realizada em 28.05.2025, com os depoimentos das testemunhas, dispensando-se o interrogatório do réu (ID 152877577). 7.

Em sede de alegações finais orais, o MP pugnou pela absolvição do acusado, em virtude da ausência de provas de materialidade e autoria delitivas, nos termos do artigo 386, III, do CPP. 8.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, ante a insuficiência probatória da autoria delitiva. 9. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 10.

A presente ação penal visa apurar o suposto crime descrito no artigo 54, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): “causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade”. 11.

Em audiência de instrução foram ouvidos os declarantes Adriano Andrade de Lima e Cícera da Costa Andrade. 12.

Adriano Andrade de Lima afirmou, em síntese, que na data do fato, à noite, visualizou o acusado com um balde e um facão em mãos, próximo ao cajueiro, e no dia seguinte constatou que havia óleo no “cacimbão” da propriedade e ao redor do cajueiro.

Disse que não conseguiu ver o que tinha dentro do balde que o acusado carregava e que não o viu derramando o óleo. 13.

Por sua vez, Cícera da Costa Andrade, proprietária do imóvel em que houve o derramamento de óleo, disse que quando foi até o local constatou a presença de óleo queimado no tronco do cajueiro e dentro do “cacimbão”, bem como que a porta da cozinha estava quebrada.

Disse que não reside nesse imóvel e que havia desavenças entre ela e o réu.

Afirmou que observou rastros e a cerca baixa, mas que não viu ninguém no local.

Declarou que não sabe se o acusado tinha o hábito de entrar no imóvel.

Disse que seu filho Adriano e Manoel contaram terem visto o acusado na propriedade quando voltavam da pescaria. 14.

Constata-se, pois, que as provas produzidas em juízo, consistentes nos depoimentos dos declarantes acima, são insuficientes para a comprovação da autoria delitiva, posto que nenhuma das pessoas ouvidas presenciou o acusado derramando o óleo no local. 15.

Vale dizer também que o fato descrito pelos depoentes não constitui o crime imputado ao acusado. 16.

Com efeito, o derramamento de óleo no “cacimbão”, espécie de poço d´água, não teve o condão de causar poluição hídrica que tornasse necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

Trata-se, em verdade, de uma propriedade privada, cuja água destinava-se unicamente aos seus proprietários. 17.

O exame pericial contido no inquérito policial atestou a presença de derivado de petróleo na amostra de água retirada do local do fato, mas não pôde verificar a extensão do dano, que somente seria possível a partir de estudos in loco. 18.

Desse modo, não há demonstração nos autos de que a poluição hídrica causada implicou danos ambientais de maiores proporções que tornasse a conduta penalmente típica. 19 Assim, ante a atipicidade do fato, impõe-se a absolvição do réu.

III - DISPOSITIVO 20.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o réu JOSE GOMES DE LIMA pelo fato descrito na denúncia, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 21.

Sem custas. 22.

Intimem-se: a) MP, via sistema; b) acusado, por seu advogado, via diário eletrônico. 23.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. 24.

Monte Alegre/RN, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
18/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:20

Audiência Instrução realizada conduzida por 28/05/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de Monte Alegre, #Não preenchido#.
28/05/2025 14:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 20:47

Juntada de diligência
22/05/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 18:54

Juntada de diligência
03/05/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:13

Decorrido prazo de CICERA DA COSTA ANDRADE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:13

Decorrido prazo de CICERA DA COSTA ANDRADE em 02/05/2025 23:59.
27/04/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 19:55

Juntada de diligência
27/04/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 19:43

Juntada de diligência
14/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:29

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:24

Audiência Instrução designada conduzida por 28/05/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de Monte Alegre, #Não preenchido#.
15/10/2024 00:16

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:53

Audiência Instrução cancelada para 25/06/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
21/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:05

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:19

Decorrido prazo de CICERA DA COSTA ANDRADE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:59

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:47

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:01

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:57

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
30/05/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 19:04

Juntada de diligência
30/05/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 18:59

Juntada de diligência
30/05/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 17:07

Juntada de diligência
29/05/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 20:42

Juntada de diligência
25/05/2024 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:29

Expedição de Mandado.
15/05/2024 07:21

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:16

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:46

Audiência instrução designada para 25/06/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
27/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:56

Outras Decisões
13/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 13:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2023 10:01

Expedição de Mandado.
01/02/2023 18:13

Recebida a denúncia contra José Gomes de Lima
31/01/2023 17:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/01/2023 17:00

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:27

Juntada de Petição de denúncia
30/01/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:10

Conclusos para despacho
05/01/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:29

Juntada de Certidão
24/11/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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