06/09/2025 01:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 06:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0803471-25.2022.8.20.5001 Autor(a): NILZA ALVES DE OLIVEIRA Réu: Município de Natal DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem em relação ao período a ser considerado nos cálculos do cumprimento de sentença.

A parte exequente apresentou planilha com valores a partir de janeiro de 2017, em razão do reenquadramento horizontal, bem como, a título de ADTS no percentual de 15 % (quinze por cento), diferenças a partir de janeiro de 2020.

Em sede de impugnação, o Município de Natal alegou excesso, sob o argumento de que a sentença engloba valores apenas em razão da evolução para a letra “H”, ou seja, a partir de 2022.

No que diz respeito ao ADTS, sustenta que, conforme ficha financeira, no mês de dezembro de 2020, a parte autora recebeu valores retroativos a março de 2020.

Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial – COJUD, onde foram realizados cálculos, estes considerando diferenças relativas somente ao enquadramento da parte exequente na letra “H”, ou seja, a partir de janeiro de 2023, o que deu ensejo à impugnação da parte exequente.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Em análise ao processo, vejo que a divergência se dá em relação aos cálculos do cumprimento de sentença, especialmente no que diz respeito ao período albergado na sentença, quanto à obrigação de pagar.

Em análise à sentença de mérito transitada em julgado, vejo que a pretensão autoral foi julgada integralmente procedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para determinar: a) que seja corrigido o enquadramento funcional e remuneratório da parte autora para a classe H do cargo de Professor, em razão de promoção horizontal obtida no exercício de 2022, com anotação em seus assentamentos funcionais para fins de promoções futuras; b) o pagamento das diferenças remuneratórias, entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos, apuradas em razão da promoção para classe H, incluídas as vantagens gerais e pessoais permanentes (não eventuais), com todos os seus efeitos financeiros, inclusive décimo terceiro, ADTS e férias. c) a correção, nos assentamentos funcionais da parte autora, do percentual do adicional por tempo de serviço de 15% do vencimento básico, com implantação na folha de pagamento apenas em 01.01.2022, mas garantindo-se o pagamento das parcelas retroativas desde que completou 15 anos de efetivo exercício no serviço público; d) o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço de 15% do vencimento básico, com todos os seus efeitos financeiros, inclusive décimo terceiro e férias, apurada desde a data que completou 15 anos de efetivo serviço público até o mês anterior à implantação do percentual, cuja obrigação só deve ser satisfeita em 01.01.2022.” Em que pese o dispositivo sentencial tenha feito menção especificamente à classe “H”, da análise do processo como um todo, bem como da fundamentação da sentença, não resta dúvida de que a obrigação de pagar compreende todas as parcelas decorrentes das diferenças remuneratórias não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal, em razão dos enquadramentos extemporâneos.

Ora, o pedido da parte autora foi no sentido de se proceder ao enquadramento devido, com pagamento de todas as parcelas retroativas e a sentença foi de integral procedência.

Ademais, na fundamentação da sentença, consta o enfrentamento acerca dos enquadramentos efetivamente devidos à autora, os quais foram inclusive reconhecidos administrativamente pelo poder público.

Logo, no que diz respeito à obrigação de pagar relativa ao enquadramento funcional, devem ser consideradas todas as diferenças remuneratórias entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos, incluídas as vantagens gerais e pessoais permanentes (não eventuais), com todos os seus efeitos financeiros, inclusive décimo terceiro, ADTS e férias, sendo: I- Promoção horizontal para a Classe E, em 2016, II – Promoção horizontal para a Classe F, em 2018, III- Reenquadramento na Classe G em 2019; IV – Promoção horizontal para a Classe H, a partir de 2022; Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 01.02.2022, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 01.02.2017.

Quanto ao ADTS, foi reconhecido o direito da parte autora ao adicional de 15 % (quinze) por cento a partir de maio de 2020 e a obrigação de pagar tem por termo inicial, a data em que esta implementou o requisito temporal, ou seja, a partir de maio de 2020.

Em observância à ficha financeira anexada ao ID 122763377, extrai-se que a partir de novembro de 2020 a parte exequente passou a receber com base no percentual de 15 % (quinze por cento), porém, em dezembro do mesmo ano, consta pagamento sob a rubrica “ ADIC TEMP SERVICO-AT”, o qual deve ser considerado para fins de cálculo, como retroativos.

Conclui-se, portanto, que os cálculos inicialmente elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD necessitam ser revistos, com base o decidido na sentença de primeiro grau (ID 83623198), no acórdão do ID 107742759, bem como de acordo com a presente decisão.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à COJUD para retificação dos cálculos, solicitando-se prioridade, posto que este processo já passou pelas filas do setor.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/08/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:14

Outras Decisões
07/05/2025 05:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:49

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 11:49

Desentranhado o documento
26/03/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/03/2025 10:41

Juntada de cálculo
24/07/2024 10:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 01/03/2024 23:59.
24/01/2024 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 23:23

Juntada de diligência
14/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:20

Recebidos os autos
26/09/2023 10:20

Juntada de intimação de pauta
26/07/2022 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2022 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 15:43

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2022 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:17

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 08:46

Conclusos para julgamento
22/04/2022 09:31

Juntada de Petição de alegações finais
07/04/2022 09:59

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:53

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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