TJRN - 0800488-18.2023.8.20.5163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu

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Polo Ativo

Partes

GILCLEDSON DA CUNHA LOPES

CPF *28.***.*95-07

Advogados

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

OAB: 9016/RN

CPF *51.***.*81-62

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJA

CNPJ: 01.612.395/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 09:13

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/08/2025 03:38

    Publicado Intimação em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800488-18.2023.8.20.5163 REQUERENTE: GILCLEDSON DA CUNHA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Vistos, etc.

    O executado concordou com os cálculos do exequente. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 47.306,57, atualizados até 16/05/2025.

    Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (14/02/2025), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 286/2016, qual seja, o teto do RGPS.

    Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 13, inc.

    II da Lei n.º 13.153/2009.

    Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 151605203, devendo ser pago a exequente GILCLEDSON DA CUNHA LOPES, a quantia de R$ 47.306,57, atualizados até 16/05/2025.

    Determino que a Secretaria Judiciária proceda com o destacamento dos honorários contratuais, caso haja pedido nesse sentido, acompanhado de cópia do contrato, até a expedição do ofício requisitório.

    Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

    Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salário.

    Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

    Intimem-se.

    Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

    Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

    Após a expedição do instrumento precatório, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

    Validado o precatório, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

    Em seguida, com o devido pagamento do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

    Cumpra-se.

    IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/08/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 10:49

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 07/08/2025 10:49

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/07/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2025 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 16/05/2025 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 07:31

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/04/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/02/2025 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 10:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/01/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 17:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/10/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:44

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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