12/09/2025 13:22

Juntada de petição
10/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:09

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0814592-70.2024.8.20.5004 Parte autora: PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS Parte ré: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO Por meio da petição do Id 145225472, a demandada arguiu a nulidade de sua intimação acerca da sentença; argumentou que a intimação que lhe foi direcionada foi realizada na modalidade "Pessoal", o que impediu que a sua representante, a advogada Kallina Gomes Flor dos Santos, tomasse ciência do expediente, bem como o respondesse.

Defendeu que "apenas o destinatário, que no caso em comento é a APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. poderá registrar a ciência e responder ao expediente pessoal, e o representante (Kallina Gomes Flôr dos Santos) somente poderá visualizar a comunicação após a ciência do destinatário, seja tácita ou não, e não conseguirá responder ao expediente encaminhado no processo após a ciência".

Em resposta a ofício expedido por este juízo, o Departamento de Processos Judiciais Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado, esclareceu que : a intimação questionada, expedida em 04/02/2025, foi encaminhada à parte ré via Domicílio Judicial Eletrônico; à época da expedição do ato, a ré já estava habilitada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, "o que tornou ser possível o uso da referida via para realização da comunicação aqui abordada"; à época da expedição do ato, a marcação "Pessoal" era obrigatória para que o expediente fosse encaminhado ao Domicílio Judicial Eletrônico (Id 156650963).

Considerando o exposto e, sobretudo, que a advogada Kallina Gomes Flor dos Santos consta como "Representante" da requerida no registro do ato questionado, conforme se verifica da aba "Expedientes", não vislumbro a nulidade arguida, sendo absolutamente inverossímil que a patrona em questão não pudesse tomar conhecimento da intimação acerca da sentença do Id 141804169.

Sendo assim, indefiro os requerimentos deduzidos no petitório aqui analisado.

Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e, ato contínuo, intime-se a parte demandada para cumprir a obrigação de pagar a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução/apurado pela Secretaria do juízo acrescido da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, via SisbaJud, devendo ser utilizada a ferramenta de repetição programada por 30 (trinta) dias.

Caso sejam encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se à imediata transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o excedente ser desbloqueado.

Intimem-se as partes.

Natal, 20 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
21/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 20:56

Outras Decisões
29/07/2025 11:52

Juntada de petição
05/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:03

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:33

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:56

Expedição de Ofício.
28/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:19

Processo Reativado
13/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 01:31

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 05:15

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 05:20

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2025 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:20

Juntada de petição
29/01/2025 02:00

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:29

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:58

Juntada de entregue (ecarta)
09/01/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:29

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:35

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:12

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2024 10:55

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 04:56

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:58

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO GURJAO DE GOIS em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 14:51

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:50

Juntada de réplica
11/10/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 17:11

Juntada de diligência
07/10/2024 14:42

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:01

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:18

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 04:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/09/2024 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
11/09/2024 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 21:23

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:49

Desentranhado o documento
09/09/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
09/09/2024 04:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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