08/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 03/06/2025
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801782-07.2022.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA KELMA COSTA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA Consta pedido de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública do Município de Alexandria.

Após a remessa ao COJUD, sobreveio o cálculo (ID 144687392).

Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo (ID 147834484 e ID 147834484).

Pois bem.

Inicialmente, verifico quanto aos cálculos, sob o prisma formal e material, não se vislumbra que o laudo esteja maculado por qualquer vício aparente.

Daí, é imperativa a homologação do documento, nos termos do art. 479 do CPC.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

URV.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD).

DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL.

CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802102-27.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) Em face do exposto e observados os parâmetros do julgamento da causa, HOMOLOGO tal crédito, conforme planilha anexada ao ID 144687392.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor acima indicado, de acordo com o que foi determinado.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários-Sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 18:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:33

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801782-07.2022.8.20.5110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA KELMA COSTA DE SOUZA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, em razão dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e juntados nos autos, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para se manifestarem sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º, art. 511, art. 524, § 2º).

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 08:41

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/03/2025 08:41

Juntada de cálculo
17/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
30/11/2024 21:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
31/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:29

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2023 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:33

Recebidos os autos
30/10/2023 14:33

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:30

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2023 04:01

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:49

Julgado procedente o pedido
07/05/2023 19:36

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:20

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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