19/08/2025 04:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:02

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0858709-92.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA COSTA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/08/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:40

Recebidos os autos
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
14/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:53

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:26

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/02/2025 23:59.
11/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/10/2024 17:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2024 19:11

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
02/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:04

Transitado em Julgado em 30/04/2024
15/05/2024 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2024 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:59

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 09:17

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/01/2024 15:21

Conclusos para julgamento
15/01/2024 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:26

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 15:43

Juntada de Petição de comunicações
17/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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