21/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:54

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 01:44

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 05:42

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0804261-84.2024.8.20.5600 Autor: 40ª Delegacia de Polícia Civil Governador Dix-Sept Rosado/RN Réu: IDGLE GABRIEL SILVEIRA FELIPE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado IDGLE GABRIEL SILVEIRA FELIPE, do delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público Estadual e o indiciado, devidamente assistido por Advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 137836245.

Em decisão de ID 138228598, houve a homologação do acordo, consistente na transferência integral do valor pago a título de fiança para a conta bancária de titularidade da Vara de Execução Penal (cf. mídia ID 133246105).

Consta ofício registrando a transferência do valor deste processo para a conta bancária do Juízo da Execução (ID 158631365).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade após a efetivação da transferência bancária do valor pago a título de fiança (ID 133246080).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o investigado confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Igualmente, verificou-se que a condição firmada de transferência do valor pago a título de fiança para a Execução Penal, como indicada pelo Ministério Público, é circunstância que se mostra proporcional e compatível com a infração imputada.

A voluntariedade foi assentada em audiência de evento ID 137836245, conforme art. 28-A, §4º do CPP.

Em ID 138228598, houve a homologação do acordo.

Conforme já relatado, foi registrada a transferência dos valores nos moldes do Acordo de Não Persecução Penal (ID 155686754 e ID 158631365).

Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado IDGLE GABRIEL SILVEIRA FELIPE, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP).

Não há bens apreendidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)
12/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:37

Expedição de Ofício.
07/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:59

Expedição de Ofício.
11/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:27

Decorrido prazo de ROQUE SCHNEIDER CAVALCANTE em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de IDGLE GABRIEL SILVEIRA FELIPE
06/12/2024 07:30

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:31

Decorrido prazo de Ministério Público em 08/11/2024.
09/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:15

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:03

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
01/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:11

Decorrido prazo de Promotor em 27/09/2024.
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 27/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:26

Juntada de Petição de inquérito policial
02/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:10

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:02

Concedida a Liberdade provisória de IDGLE GABRIEL SILVEIRA.
26/08/2024 09:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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