09/09/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 08:46

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0874645-26.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CLAUDIO LUIS DE MORAIS NOBRE Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na da parte autora o Adicional de Insalubridade na razão de 20%, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Havendo requerimento, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 20:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2025 20:29

Processo Reativado
12/08/2025 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:04

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIANA BEZERRA DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 20:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DE MORAIS NOBRE em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804376-15.2023.8.20.5124

Condominio Residencial Irma Dulce I

Lindalva Maria Soares Gomes

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0865978-17.2025.8.20.5001

Banco Votorantim S.A.

Nayane Pereira da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0800712-94.2025.8.20.5159

Vera Lucia Fernandes de Oliveira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0865793-76.2025.8.20.5001

Francineide Villiger Dantas de Souza

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Mateus Pereira dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0831100-66.2025.8.20.5001

Rudemberg Honorio Lisboa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2025 10:15

Exibir Processo