TJRN - 0809297-63.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809297-63.2023.8.20.0000 Polo ativo C O DA SILVA EIRELI Advogado(s): LEONARDO ZAGO GERVASIO Polo passivo MOVEIS CARRARO LTDA Advogado(s): ALESSANDRO SPILLER EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30%(TRINTA POR CENTO).

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL É EXORBITANTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PENHORA EM PERCENTUAL INFERIOR.

REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível este Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C O DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença, registrado sob o n° 0815215-27.2016.8.20.5001, requerido por MOVEIS CARRARO LTDA em desfavor do ora Agravante, deferiu a penhora no faturamento da empresa C O DA SILVA – CNPJ: 05.***.***/0001-00, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu faturamento, sem prejuízo de nova avaliação.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em abreviada síntese, que a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador- depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Destaca que o percentual penhorado é exorbitante, quase um terço de tudo que for comercializado no estabelecimento comercial será destinado a quitação de um único credor.

Argumenta que a simples penhora de 10%(dez por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária, já é o suficiente para provocar desmesurados dano.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo.

No mérito, requer o provimento do recurso para que seja afastada a penhora sobre o faturamento da empresa.

Em decisão de ID 20617575, foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça, declina da sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a penhora no faturamento da empresa C O DA SILVA – CNPJ: 05.***.***/0001-00, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu faturamento, sem prejuízo de nova avaliação.

Minudenciando os autos, observa-se que o pleito recursal merece parcialmente acolhimento.

Melhor explico. É que o Agravante alega, em suas razões recursais, que o percentual arbitrado pelo Juízo a quo é demasiadamente oneroso, podendo comprometer a sua atividade empresarial.

Acerca da temática em voga, o artigo 866 da Lei de Ritos estabelece que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” (grifei) Por constituir medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a penhora sobre o faturamento da empresa reclama o atendimento aos requisitos da (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. (AgInt no AREsp n. 1.640.715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.).

Veja-se : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Precedentes. 2.

Não houve violação às Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) No caso posto em mesa, o Magistrado singular consignou que “à luz da efetividade da execução e ao princípio da menor onerosidade, a penhora incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação.” Contudo, ausente bens passíveis de penhora, a jurisprudência da Corte Legalista é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e,

por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. (AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei) Verifica-se, no entanto, que a empresa Agravante não comprovou a impossibilidade total de suportar a penhora sobre o seu faturamento, podendo suportá-la, assim, em percentual inferior.

Dessa forma, tem-se que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa se mostra excessivamente oneroso, de modo que deve ser adotado o percentual de 10% (dez por cento), nos termos da jurisprudência do STJ.

Por fim, nada obsta que o percentual seja reavaliado no curso do processo, conforme já consignado pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reduzir para 10% (dez por cento) a penhora sobre o faturamento da empresa. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Dilermando Mota Relator MG Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809297-63.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 23-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 2 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0809297-63.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: C O DA SILVA EIRELI Advogado(s): LEONARDO ZAGO GERVASIO AGRAVADO: MOVEIS CARRARO LTDA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C O DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença, registrado sob o n° 0815215-27.2016.8.20.5001, requerido por MOVEIS CARRARO LTDA em desfavor do ora Agravante, deferiu a penhora no faturamento da empresa C O DA SILVA – CNPJ: 05.***.***/0001-00, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu faturamento, sem prejuízo de nova avaliação.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em abreviada síntese, que a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador- depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Destaca que o percentual penhorado é exorbitante, quase um terço de tudo que for comercializado no estabelecimento comercial será destinado a quitação de um único credor.

Argumenta que a simples penhora de 10%(dez por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária, já é o suficiente para provocar desmesurados dano.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo.

No mérito, requer o provimento do recurso para que seja afastada a penhora sobre o faturamento da empresa.

Relatado.

Decido.

A teor do disposto nos artigos 1.019, I, e 932, II, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que estão presentes os aludidos requisitos para a concessão parcial do efeito suspensivo.

Explico. É que o Agravante alega, em suas razões recursais, que o percentual arbitrado pelo Juízo a quo é demasiadamente oneroso, podendo comprometer a sua atividade empresarial.

Acerca da temática em voga, o artigo 866 da Lei de Ritos estabelece que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” (grifei) Por constituir medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a penhora sobre o faturamento da empresa reclama o atendimento aos requisitos da (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. (AgInt no AREsp n. 1.640.715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) No caso posto em mesa, o Magistrado singular consignou que “à luz da efetividade da execução e ao princípio da menor onerosidade, a penhora incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação.” Contudo, ausente bens passíveis de penhora, a jurisprudência da Corte Legalista é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e,

por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. (AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei) Dessa forma, tem-se que a penhora no percentual de 30% sobre o faturamento da empresa se mostra excessivamente oneroso e não segue o parâmetro adotado pelo Tribunal da Cidadania.

Em arremate conclusivo, presente a probabilidade do direito, tem-se, de igual forma, o perigo de dano, ante o risco de inviabilizar a atividade econômica empresarial.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo para reduzir para 10% (dez por cento) a penhora sobre o faturamento da empresa.

Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Dilermando Mota Relator MG