21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102549-17.2018.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 27ª Promotoria Natal e outros (2) Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros (5) DECISÃO Por meio da petição de id. 160684669, o Ministério Público, por meio da 4ª Promotoria de Justiça em atuação nesta vara, pugnou pela suspensão do processo em relação ao colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, em razão de cláusula do acordo de colaboração premiada, com o desmembramento do feito. É o breve relato.

Decido.

O acusado LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado, no qual foi beneficiado com a premiação legal prevista na cláusula 5ª, § 1º, da citada avença, nos seguintes termos: Cláusula 5ª – Considerados os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, a gravidade e a repercussão social dos fatos por ele praticados e a utilidade potencial da colaboração por ele prestada, inclusive em face do tempo em que por ele oferecida, uma vez que cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimento dos benefícios, e desde que efetivamente obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei 12.850/2013, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE propõe ao COLABORADOR, nos feitos já instaurados e em qualquer outro feito que venha a ser instaurado, cujos objetos coincidam com os fatos revelados por meio da colaboração ora pactuada, na forma da cláusula 4ª, a seguinte premiação legal, desde logo aceita: Parágrafo 1º.

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SEU REGIME DE CUMPRIMENTO: a) redução da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada em 3/5 (três quintos em cada ação penal que venha a ser instaurada até o limite de 30 (trinta) anos da soma das condenações, suspendendo-se os demais feitos e procedimentos criminais, unicamente em relação ao COLABORADOR, na fase em que se encontrem quando atingido o aludido limite de trinta anos, considerando-se para esse fim a unificação da pena fixada nos processos penais já instaurados e que vierem a ser instaurados com esteio nos feitos mencionados ou decorrentes deste acordo; b) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida por 09 (nove) anos, no regime fechado, em estabelecimento que garanta a integridade física do apenado, podendo ser realizado em outro Estado da Federação, após a colaboração nos processos que ele seja réu ou testemunha; c) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, após o cumprimento de 09 (nove) anos, no regime fechado, o COLABORADOR progredirá para o regime aberto, onde cumprirá o restante da pena imposta até o limite de 30 (trinta) anos.

No caso, conforme atestado de pena anexado aos autos (Id. 136479343), a soma das penas impostas ao colaborador importa em 51 (cinquenta e um) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, de modo que há necessidade de suspensão do feito em cumprimento aos termos da colaboração premiada.

Diante disso, observo a necessidade de desmembramento do feito.

Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação".

No caso em apreço, além do acusado colaborador, há outros quatro acusados, estando o processo aguardando pedido de desaforamento para ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Nesse sentido, há necessidade de desmembramento do feito em relação ao acusado colaborador, para que o feito tenha a regular tramitação e julgamento quanto aos demais acusados.

Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do processo em relação ao acusado colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS pelo prazo do cumprimento da pena; b) DETERMINO o desmembramento do feito em relação ao acusado LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS, devendo a secretaria autuar o processo desmembrado com cópia integral dos presentes autos, inclusive arquivos audiovisuais.

A seguir, aguarde-se o julgamento do pedido de desaforamento.

Exclua-se o colaborador LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS dos presentes autos.

Nesta unidade, mantenha-se o processo desmembrado sobrestado pelo prazo de cumprimento da pena, salvo se, antes disso, venha a ocorrer nova manifestação das partes.

Cumpra-se com PRIORIDADE (CRIME HEDIONDO/META 2).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
14/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:32

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
14/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
14/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:40

Expedição de Ofício.
09/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:07

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
02/06/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:03

Extinta a Punibilidade por morte do agente
15/05/2023 09:39

Conclusos para julgamento
15/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:43

Expedição de Mandado.
04/02/2023 05:43

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:28

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 06:27

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:11

Outras Decisões
08/11/2022 13:02

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:01

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:21

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:10

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 23:59

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 23:59

Decorrido prazo de FABIANO BEZERRA DE FARIAS em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 19:05

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 19:04

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:04

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:05

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:59

Desentranhado o documento
29/09/2022 12:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
29/09/2022 12:54

Desentranhado o documento
29/09/2022 12:53

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 11:01

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 21:49

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 19:30

Decorrido prazo de LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 19:03

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 21:21

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 21:17

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 08:09

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:06

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2022 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:27

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 11:30

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 16:59

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 15:39

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:23

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:07

Expedição de Mandado.
12/09/2022 15:02

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:59

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:21

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:05

Proferida Sentença de Pronúncia
12/08/2022 14:06

Conclusos para julgamento
12/08/2022 14:05

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:57

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:51

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:50

Juntada de Certidão
18/06/2022 04:54

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 17/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:09

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 06:08

Juntada de Petição de alegações finais
04/05/2022 09:10

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 05:18

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:33

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:33

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 02/05/2022 23:59.
30/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 06:18

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Criminal de Natal em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 14:34

Conclusos para despacho
25/04/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:22

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2022 14:33

Juntada de Petição de alegações finais
30/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 02:35

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 23/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 03:05

Decorrido prazo de MPRN - 27ª Promotoria Natal em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 03:03

Decorrido prazo de MPRN - 27ª Promotoria Natal em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ROCHA em 24/01/2022 23:59.
12/01/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:20

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:49

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:00

Expedição de Ofício.
09/12/2021 17:25

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/12/2021 09:00 Gabinete 3/UJUDOCrim.
08/12/2021 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2021 18:43

Juntada de Petição de certidão
08/12/2021 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 18:42

Juntada de Petição de certidão
08/12/2021 03:43

Decorrido prazo de ADEILTON SILVA DE LIMA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA TAVARES DANTAS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:16

Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:16

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:00

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Criminal de Natal em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:17

Expedição de Ofício.
06/12/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:19

Conclusos para despacho
03/12/2021 05:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 18:47

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 17:11

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 03:03

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 03:02

Decorrido prazo de FABIANO BEZERRA DE FARIAS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:39

Decorrido prazo de MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 20:21

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 11:26

Juntada de Petição de diligência
25/11/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 09:38

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 09:31

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 09:22

Juntada de Petição de diligência
22/11/2021 16:14

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:46

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:36

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:22

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:10

Expedição de Mandado.
22/11/2021 14:55

Expedição de Mandado.
22/11/2021 14:09

Expedição de Mandado.
22/11/2021 13:36

Expedição de Mandado.
22/11/2021 13:22

Expedição de Mandado.
22/11/2021 12:57

Expedição de Ofício.
22/11/2021 12:57

Expedição de Ofício.
22/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:36

Audiência instrução e julgamento designada para 09/12/2021 09:00 Gabinete 3/UJUDOCrim.
08/10/2021 19:22

Expedição de Ofício.
08/10/2021 11:52

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:41

Juntada de laudo pericial
05/10/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:52

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
21/09/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:24

Conclusos para despacho
17/09/2021 09:46

Digitalizado PJE
17/09/2021 09:46

Recebidos os autos
14/09/2021 11:39

Recebimento
14/09/2021 11:39

Recebimento
27/07/2021 05:27

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 05:27

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 05:27

Recebimento do Processo de outro Foro
11/06/2021 09:45

Encaminhamento de Processso a outro Foro
11/06/2021 08:41

Certidão expedida/exarada
10/06/2021 03:40

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2021 05:46

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2021 01:27

Incompetência
25/05/2021 02:33

Concluso para decisão
25/05/2021 02:21

Certidão expedida/exarada
25/05/2021 02:15

Certidão expedida/exarada
12/05/2021 11:34

Juntada de Parecer Ministerial
12/05/2021 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2021 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2021 04:57

Outras Decisões
04/05/2021 05:56

Remetidos os Autos ao Promotor
04/05/2021 05:49

Expedição de termo
04/05/2021 04:55

Petição
19/02/2021 12:52

Juntada de Parecer Ministerial
19/02/2021 12:43

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2021 12:43

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2021 11:09

Remetidos os Autos ao Promotor
09/02/2021 11:01

Certidão expedida/exarada
09/02/2021 09:56

Documento
08/02/2021 03:09

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2020 04:23

Mero expediente
15/12/2020 11:24

Recebidos os autos do Magistrado
11/12/2020 11:57

Mero expediente
03/12/2020 04:07

Concluso para despacho
03/12/2020 04:05

Certidão expedida/exarada
02/12/2020 04:18

Petição
02/12/2020 03:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/12/2020 03:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/11/2020 02:51

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
23/11/2020 02:48

Certidão expedida/exarada
13/11/2020 03:03

Recebidos os autos do Magistrado
12/11/2020 02:36

Mero expediente
10/11/2020 02:14

Concluso para decisão
10/11/2020 02:06

Certidão expedida/exarada
21/10/2020 10:00

Petição
21/09/2020 05:36

Expedição de ofício
02/09/2020 02:47

Petição
31/08/2020 01:45

Certidão expedida/exarada
27/08/2020 02:58

Relação encaminhada ao DJE
27/08/2020 02:56

Ato ordinatório
27/08/2020 02:50

Juntada de carta precatória
27/08/2020 02:49

Juntada de carta precatória
27/08/2020 02:49

Juntada de mandado
26/08/2020 10:28

Juntada de mandado
17/08/2020 05:14

Certidão de Oficial Expedida
17/08/2020 03:32

Juntada de Ofício
17/08/2020 03:30

Juntada de Ofício
13/08/2020 08:23

Petição
13/08/2020 08:23

Juntada de Ofício
12/08/2020 01:45

Juntada de mandado
06/08/2020 04:23

Certidão de Oficial Expedida
29/07/2020 10:04

Recebidos os autos do Magistrado
29/07/2020 05:39

Expedição de Mandado
29/07/2020 05:16

Expedição de Carta precatória
29/07/2020 04:58

Expedição de Carta precatória
29/07/2020 04:34

Expedição de Mandado
29/07/2020 04:17

Expedição de Mandado
29/07/2020 04:13

Expedição de Mandado
20/07/2020 11:04

Outras Decisões
15/07/2020 09:57

Concluso para decisão
15/07/2020 09:54

Certidão expedida/exarada
10/02/2020 09:44

Impedimento ou Suspeição
03/09/2019 02:18

Mudança de Classe Processual
30/08/2019 11:59

Recebidos os autos do Magistrado
30/08/2019 11:59

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2019 05:33

Denúncia
25/04/2019 10:58

Concluso para decisão
25/04/2019 10:12

Outras Decisões
25/04/2019 10:07

Recebidos os autos do Magistrado
25/04/2019 10:07

Recebidos os autos do Magistrado
22/02/2019 09:29

Concluso para decisão
15/02/2019 12:10

Certidão expedida/exarada
15/02/2019 12:09

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2019 12:09

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2019 02:35

Juntada de Ofício
29/08/2018 10:54

Remetidos os Autos ao Promotor
29/08/2018 10:54

Certidão expedida/exarada
29/08/2018 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo