TJRN - 0802293-16.2024.8.20.5116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0802293-16.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO TOME DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO TOMÉ DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, onde recebe benefício previdenciário, sob a denominação "PAGAMENTO COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS", totalizando R$ 37,23.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 74,46) e indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além da concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária em razão de sua idade avançada.

Em decisão proferida em 26 de fevereiro de 2025 (ID 143903022), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova, determinando a citação do réu para apresentar contestação e dispensando, por ora, a audiência de conciliação.

O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em 21 de março de 2025 (ID 146138621), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e de documentos indispensáveis, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida e conexão/fracionamento de ações.

No mérito, o réu defendeu a regularidade da cobrança, alegando que os descontos se referiam a um seguro residencial (Apólice nº 212924) devidamente contratado pelo autor, conforme apólice anexada (ID 146138622).

Sustentou a ausência de ato ilícito, de responsabilidade civil e de elementos caracterizadores de dano moral, bem como a impossibilidade de restituição em dobro por não haver má-fé, ou, subsidiariamente, a modulação da devolução em dobro para valores cobrados a partir de março de 2021.

Contudo, em 25 de abril de 2025, as partes FRANCISCO TOMÉ DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A. protocolaram um Termo de Acordo (ID 149566086).

No acordo, as partes transacionaram o litígio, comprometendo-se o Banco Bradesco S.A. a pagar o montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) destinados ao autor, a título de quitação de todas as pretensões (danos morais e materiais), e R$ 800,00 (oitocentos reais) referentes a 20% de honorários advocatícios.

O pagamento deveria ser realizado em 15 dias úteis, mediante depósito judicial.

O acordo também previu o cancelamento do serviço "PAGAMENTO COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS" na conta do autor no prazo de 30 dias após a homologação.

As partes deram quitação mútua e irrevogável, concordaram em arcar com os honorários de seus respectivos patronos e requereram a dispensa das custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução do mérito.

Em 19 de maio de 2025, o BANCO BRADESCO S.A. peticionou (ID 151750325) informando a juntada do comprovante de depósito judicial (ID 151750327), referente à obrigação assumida no acordo, e pugnou pela extinção do feito.

Por fim, em 09 de junho de 2025, FRANCISCO TOMÉ DA SILVA peticionou (ID 154161293) requerendo a homologação do acordo e informando seus dados bancários para a expedição de alvará eletrônico.

O autor solicitou que, do valor depositado, fosse retido 20% (R$ 800,00) para honorários sucumbenciais (conforme acordo) e 30% do restante para honorários contratuais, ambos a serem transferidos para a conta bancária de seu advogado. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A presente demanda encontra-se em fase de solução consensual, com a apresentação de um Termo de Acordo pelas partes, devidamente homologado por este Juízo.

A transação é um instrumento jurídico válido e eficaz para a resolução de litígios, conforme previsto no artigo 840 do Código Civil, e tem por finalidade prevenir ou terminar o processo mediante concessões mútuas.

No caso em tela, as partes, representadas por seus advogados, celebraram um acordo que abrange todos os pontos controvertidos da lide, incluindo a questão dos descontos indevidos, a repetição de indébito e a compensação por danos morais.

O acordo estabeleceu um valor global para a quitação das pretensões do autor, bem como a forma de pagamento e a distribuição dos honorários advocatícios.

Verifica-se que o réu, BANCO BRADESCO S.A., cumpriu sua parte no acordo ao efetuar o depósito judicial do valor transacionado, conforme comprovante de ID 151750327.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a homologação do acordo e a liberação dos valores, indicando as contas bancárias para a transferência, inclusive para os honorários de seus patronos.

A solicitação de retenção de 20% para honorários sucumbenciais e 30% para honorários contratuais está em consonância com o que foi pactuado no acordo e com a praxe forense, garantindo a satisfação dos créditos advocatícios.

Ademais, o acordo prevê o cancelamento do serviço "PAGAMENTO COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS" na conta do autor, o que representa uma medida importante para a resolução definitiva da causa de pedir original.

Por fim, o pedido de dispensa das custas finais, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, é cabível, uma vez que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, incentivando a autocomposição e a celeridade processual.

Diante da manifestação de vontade das partes, da ausência de vícios que maculem o acordo e do cumprimento da obrigação de pagar, a homologação da transação é medida que se impõe, resultando na extinção do processo com resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e considerando a transação celebrada entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Acordo de ID 149566086 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Determino as seguintes providências: Expeça-se Alvará Eletrônico para liberação dos valores depositados judicialmente, conforme comprovante de ID 151750327, observando a seguinte distribuição, de acordo com o pedido de ID 154161293: Para o autor, FRANCISCO TOMÉ DA SILVA (CPF: *37.***.*69-34): O valor correspondente a 50% do total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), ou seja, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser creditado na conta do Bradesco, Agência 5872, Conta 0001765-5.

Para os advogados do autor, REGINALDO BELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n. 32.***.***/0001-14, OAB/RN 949): O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente aos honorários sucumbenciais, e o valor correspondente a 30% do restante devido ao autor (R$ 1.600,00), ou seja, R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos honorários contratuais, totalizando R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), a ser creditado na conta do Banco do Brasil, Agência 1042-1, Conta Corrente 48687-6.

Intime-se o BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente homologação, comprove nos autos o cancelamento do serviço "PAGAMENTO COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS" na conta do autor (Agência 5872-6, Conta 1.765-5), conforme pactuado no acordo de ID 149566086.

Defiro a dispensa das custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após as devidas baixas e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)