12/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802903-92.2025.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora: JOAO DE DEUS DE MEDEIROS ANDRADE, VANEUSA MARIA DE MEDEIROS ANDRADE BEZERRA, VANUBIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS e VANUSA MARIA DE MEDEIROS ANDRADE Parte Ré: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE e MARGARIDA DE MEDEIROS ANDRADE DECISÃO Dê-se vista ao representante do Ministério Público para que o mesmo formule, se assim desejar, os quesitos a serem respondidos pelo perito a ser nomeado e/ou equipe multidisciplinar, conforme art. 753 do Código de Processo Civil vigente, ou requeira o que entender pertinente, no prazo legal (arts. 178, II e 179, I, ambos do CPC/2015).

Em sendo apresentados os quesitos, e em razão da gratuidade judiciária que agora defiro à parte autora diante da sua hipossuficiência financeira, nomeio profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, para que confeccione perícia médica, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Secretaria anexar no Sistema NUPEJ: cópia desta decisão, bem como os demais documentos necessários à realização da perícia (inicial, decisões, quesitos propostos), atendendo, assim, ao Ofício Circular nº 003/2019-NP, e providenciando a apresentação do(a) interditando(a) à perícia, quando agendada.

Fixo os honorários do profissional em Psiquiatria, que servirá de Perito nestes autos, no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oitenta centavos), nos termos da Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, do TJRN.

No ofício enviado ao Núcleo de Perícias deverá constar a observação de que o laudo não se circunscreve a mero atestado médico, devendo ser o mais detalhado possível e o perito terá de acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao presente processo, cuidando a Secretaria para que conste ainda no citado ofício que as respostas não deverão ser vagas ou lacônicas.

Após a entrega do laudo, intime-se a parte autora, através de seu(ua) defensor(a), para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo acima consignado, dê-se vista ao Curador Especial, em igual prazo.

Ressalvo que as partes que estiverem sendo representadas pela Defensoria Pública Estadual terão assegurado o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, em obediência ao art. 186 do NCPC.

Por fim, retornem os autos ao representante do Ministério Público para a emissão de parecer, bem como requerer o que entender pertinente, no prazo legal, cumprindo-se, ao final, os termos da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, devendo a Secretaria requisitar o pagamento dos honorários em favor do prestador dos serviços por meio do sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais, após a juntada do respectivo laudo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
05/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:30

Decisão Determinação
05/09/2025 07:55

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802903-92.2025.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: JOAO DE DEUS DE MEDEIROS ANDRADE e outros (3) Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi realizada a citação/intimação dos interditandos e transcorreu o prazo sem que tenham constituído advogado, INTIMO a Defensoria Pública para apresentar contestação no prazo de 30 dias, na condição de curador especial (CPC, art. 72, I c/c art. 335 c/c art. 186).

CAICÓ, 26 de agosto de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE; MARGARIDA DE MEDEIROS ANDRADE em 20/08/2025.
22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de MARGARIDA DE MEDEIROS ANDRADE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:00

Decorrido prazo de MARGARIDA DE MEDEIROS ANDRADE em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 20:13

Juntada de diligência
24/07/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 18:06

Juntada de diligência
19/07/2025 13:06

Expedição de Mandado.
19/07/2025 13:06

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:25

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 11:37

Audiência Interrogatório realizada conduzida por 02/07/2025 10:15 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
02/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:37

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 10:15, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
01/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 00:32

Juntada de diligência
23/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:57

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:14

Juntada de diligência
17/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:01

Juntada de diligência
17/06/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 08:56

Juntada de diligência
16/06/2025 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 18:09

Juntada de diligência
16/06/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:35

Juntada de diligência
16/06/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 14:29

Juntada de diligência
16/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:14

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:02

Audiência Interrogatório designada conduzida por 02/07/2025 10:15 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
13/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:41

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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