18/09/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0880078-11.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA LUCIA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.245,48 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme ID 154261840, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10 de junho de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes , para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações - indenizações.

AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online", para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/08/2025 06:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
18/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 12:19

Processo Reativado
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:15

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA em 07/05/2025 23:59.
02/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 05:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 03:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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