18/09/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 12:38

Juntada de termo
18/09/2025 12:36

Transitado em Julgado em 16/09/2025
13/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800706-25.2025.8.20.5115 Requerente: 75ª Delegacia de Polícia Civil Caraúbas/RN Requerido: VAGNER PATRICIO DA COSTA MORAIS DECISÃO Trata-se de Comunicado de cumprimento Mandado de Prisão em definitivo em desfavor de VAGNER PATRICIO DA COSTA MORAIS, mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0800289-11.2022.8.20.5137 , a autoridade policial comunicou ao Juízo a prisão efetivada no dia 21/8/2025.

A Audiência de Custódia do preso foi realizada pela Central de Custódias, oportunidade em que se verificou a regularidade da prisão. É o que importa relatar.

Decido.

O procedimento se refere a uma Comunicação de Prisão por cumprimento de mandado, prevista pelo Código de Processo Penal: Art. 306.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Realizada a prisão, segue-se a audiência de custódia, em até 24 horas.

No plano internacional, o instituto da “audiência de custódia” (ou “audiência de apresentação”, como prefere o Min.

Luiz Fux encontra guarida no art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de São José da Costa Rica), segundo o qual “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz [...]”.

No mesmo sentido, assegura o art. 9.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz […]” No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 213/2015, regulamentou o dever de apresentação de toda pessoa presa em flagrante (art. 1º) ou por mandado de prisão cautelar – preventiva ou temporária – ou definitiva (art. 13) à autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista sua dupla finalidade: a primeira (protetiva) consiste na tutela de sua integridade física; a segunda (meritória) impõe a aferição da necessidade da prisão do autuado.

Nesta esteira, já tendo ocorrido a audiência de custódia VAGNER PATRICIO DA COSTA MORAIS, não há mais sentido manter o presente procedimento em curso, uma vez que já cumpriu seu objetivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, face a não mais presença do binômio utilidade/necessidade.

Proceda-se com apensamento deste feito aos autos do processo n.º 0800289- 11.2022.8.20.5137 e, em seguida, proceda-se com seu arquivamento.

Ciência ao Ministério Público.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
09/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 04:45

Publicado Intimação em 26/08/2025.
27/08/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:34

Apensado ao processo 0800289-11.2022.8.20.5137
26/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:24

Outras Decisões
25/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Mesorregião Oeste Cível e Criminal Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assu/RN - CEP 59.6650-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0800706-25.2025.8.20.5115 Cumprindo determinação deste Juízo plantonista da Mesorregião Oeste Potiguar, agendo audiência de Tipo: Custódia Sala: Plantão Mesorregião Oeste Civel e Criminal Data: 22/08/2025 Hora: 15:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo TEAMS, acessando-se o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGYxMTAyZWMtZmQwYy00NzFhLTgzZmEtYTc5Nzc5ZjQ4NTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c49e6fb8-34d9-43e6-8481-d7362aa17399%22%7d Link curto: https://lnk.tjrn.jus.br/1k8k5 ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Assú/RN, data do sistema JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Servidora Plantonista (documento assinado eletronicamente)
24/08/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/08/2025 06:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:00

Juntada de Petição de ato administrativo
22/08/2025 15:23

Audiência Custódia realizada conduzida por 22/08/2025 15:00 em/para Plantão Mesorregião Oeste Cível e Criminal, #Não preenchido#.
22/08/2025 15:23

Homologado o pedido
22/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:41

Audiência Custódia designada conduzida por 22/08/2025 15:00 em/para Plantão Mesorregião Oeste Cível e Criminal, #Não preenchido#.
22/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 10:26

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
22/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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