16/09/2025 00:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 08:39

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 05:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
26/08/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0800948-87.2021.8.20.5126 Partes: MARIA JOSE IVO DOS SANTOS x BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 113236407), sob o argumento de que o valor exigido a título de multa cominatória (astreintes) seria indevido ou desproporcional.

Em razão disso, pleiteou a exclusão ou redução do montante. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

No caso em apreço, verifica-se que a multa diária foi fixada para compelir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença (ID 90340481).

Observa-se, ademais, que o demandado não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo assinalado, considerando que a sentença transitou em julgado em 16/02/2023 e a comprovação do adimplemento somente ocorreu em 24/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias fixado por este juízo, o que caracteriza atraso e enseja a incidência da multa cominatória estipulada.

Superada essa questão e reconhecido o efetivo descumprimento, passo à análise da possibilidade de modificação ou exclusão da multa.

Sobre o tema, o art. 537, §1º, do CPC prevê a possibilidade de modificação ou exclusão da multa vincenda, não contemplando a alteração da multa já vencida.

Vejamos: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 1479019, proferido em 07/05/2025, assentou que não é possível a redução do valor acumulado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz de multa já vencida, ressalvando-se apenas a possibilidade de adequação preventiva para as multas ainda em curso.

Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES).

VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGRA ESPECÍFICA NO CPC /2015.

DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA.

PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO.

ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA.

RELAÇÃO COM O VENCIMENTO.

INEXISTÊNCIA.

ABUSO DO CREDOR.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO.

ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS.

PREFERÊNCIA. 1.

Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'.

Precedente vinculante da Corte Especial. 2.

Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3.

Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4.

A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5.

A pendência de discussão 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6.

O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Com efeito, no caso em análise, tratando-se de multa já vencida, e em observância ao entendimento mencionado, bem como aos princípios da estabilidade das decisões e da segurança jurídica, revela-se inadmissível a modificação/exclusão da multa, impondo-se, assim, a rejeição da impugnação.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos requeridos pela parte exequente.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, certifique-se.

APÓS, intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4
21/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:54

Processo Reativado
16/02/2024 06:32

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:32

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:06

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 08:16

Transitado em Julgado em 14/02/2023
16/02/2023 08:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 05:08

Decorrido prazo de Rafael Cesar de Medeiros Gomes em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2023 23:59.
10/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 10:02

Conclusos para despacho
20/09/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2021 23:59.
22/07/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:22

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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