01/09/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0803222-18.2025.8.20.5600 AUTORIDADE: 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CARAÚBAS/RN FLAGRANTEADO: FRANCISCO SUELE DE PAIVA DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de FRANCISCO SUELE DE PAIVA, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado.

Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter o investigado confessado a prática do delito.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação.

Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por FRANCISCO SUELE DE PAIVA.

A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP).

Retifique-se o cadastro do presente processo, excluindo-se a anotação de réu preso, uma vez que o investigado encontra-se em liberdade.

Após, arquive-se o presente, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

Caraúbas/RN, data do sistema.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO SUELE DE PAIVA
11/08/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:08

Juntada de Petição de inquérito policial
10/06/2025 05:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/05/2025 04:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 16:49

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 16:37

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 16:00

Audiência Custódia realizada conduzida por 22/05/2025 19:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Mossoró, #Não preenchido#.
22/05/2025 16:00

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
22/05/2025 16:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 19:00, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
22/05/2025 15:32

Audiência Custódia designada conduzida por 22/05/2025 19:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Mossoró, #Não preenchido#.
22/05/2025 15:30

Desentranhado o documento
22/05/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 14:30, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
22/05/2025 15:15

Audiência Custódia realizada conduzida por 22/05/2025 14:30 em/para Central de Flagrantes Pólo Mossoró, #Não preenchido#.
22/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:57

Juntada de Petição de documento de identificação
22/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:52

Audiência Custódia designada conduzida por 22/05/2025 14:30 em/para Central de Flagrantes Pólo Mossoró, #Não preenchido#.
22/05/2025 09:50

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:31

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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