08/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:00

Juntada de petição
25/08/2025 06:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802228-38.2021.8.20.5112 Parte autora: MARCIA JOEDNA BRILHANTE VALDEVINO Parte demandada: ELUZINARYA DE LIMA PINTO DECISÃO

Vistos.

No caso dos autos, a parte executada teve valores excedentes descontados de seus proventos salariais, uma vez que na decisão de ID. 104127107 restou determinado que a Secretaria Estadual de Saúde Pública-RN realizasse, mensalmente, o desconto no percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, tendo os referidos descontos ultrapassado o valor do débito.

A Secretaria Estadual de Saúde Pública-RN foi oficiada para apresentar esclarecimentos quanto aos descontos efetuados no contracheque da executada (ID. 154437943).

Em resposta, a secretaria informou que o valor devido na execução foi implantado aos rendimentos da servidora, a partir do contracheque do mês setembro/2024 e continuaram a ser debitados até o mês de maio/2025, tendo gerado um montante excedente de R$ 8.180,85 (oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) (ID. 156944168).

Ato contínuo, o advogado da parte exequente apresentou manifestação aduzindo ausência de má-fé no recebimento dos valores excedentes, uma vez que os descontos foram realizados pela Fazenda Pública Estadual (ID.156994603).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a parte executada possuía um débito no valor de R$ 2.151,66 (dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), que foi devidamente quitado por meio de descontos de 30% na sua remuneração no período compreendido entre os meses de setembro e outubro de 2024.

Ocorre que, apesar do valor do débito já ter sido garantido, os descontos mensais continuaram a ser realizados indevidamente até o mês de maio de 2025, tendo gerado um valor excedente de R$ 8.180,85 (oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) e transferidos para a conta do causídico da parte exequente, conforme faz prova os documentos apresentados pela Secretaria de Educação no ID. 156944168.

Dessa forma, evidencia-se que a executada teve valores descontados de sua remuneração de maneira indevida, sendo medida necessária a restituição do montante indevidamente retido como forma de evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente nos termos dos art. 884 do Código Civil.

Acerca do tema, cabe colacionar os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

RECONHECIMENTO DE EXECESSO DE EXECUÇÃO .

RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR.

CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL .

PRECEDENTES DO STJ.

REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AC: *01.***.*62-15 RN, Relator.: Desembargador Expedito Ferreira ., Data de Julgamento: 20/08/2019, 1ª Câmara Cível) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO .

VALOR DEPOSITADO QUE SUPERA O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO.

PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS.

QUANTITATIVO INCONTROVERSO.

ALEGAÇÃO DE QUE O TOTAL ADIMPLIDO A MAIOR FOI ABATIDO EM PLANILHA DE DÉBITOS, OBJETO DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA .

NÃO COMPROVAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCEDENTE QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO .(TJ-RN - AC: 08236863220168205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 17/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) Dessa forma, visando restituir os valores indevidamente retidos e evitar o enriquecimento ilícito, determino que intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim o desejar, formular requerimento na forma do art. 523 e seguintes do CPC, apresentando planilha de cálculo discriminada da quantia que pretende executar, e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
21/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:53

Outras Decisões
09/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:00

Juntada de termo
23/06/2025 11:34

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:09

Processo Reativado
05/05/2025 20:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 13:15

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE GILVAN ALVES JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE GILVAN ALVES JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
27/11/2024 01:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:49

Decorrido prazo de MARCIA JOEDNA BRILHANTE VALDEVINO em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:53

Decorrido prazo de ALAN COSTA FERNANDES em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:48

Juntada de termo
31/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:47

Juntada de termo
30/10/2024 15:19

Juntada de termo
29/10/2024 15:06

Expedição de Ofício.
29/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 14:25

Juntada de termo
16/07/2024 13:41

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:47

Juntada de termo
26/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:25

Juntada de termo
18/01/2024 15:11

Juntada de termo
18/01/2024 12:25

Expedição de Ofício.
18/12/2023 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:50

Juntada de termo
24/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 05:06

Decorrido prazo de ALAN COSTA FERNANDES em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:04

Decorrido prazo de ALAN COSTA FERNANDES em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:02

Juntada de termo
31/10/2023 08:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 01:54

Decorrido prazo de JOSE GILVAN ALVES JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:49

Outras Decisões
18/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/06/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 09:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/06/2023 09:42

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/06/2023 14:58

Juntada de recibo (sisbajud)
12/06/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 02:15

Decorrido prazo de ELUZINARYA DE LIMA PINTO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 11:00

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:00

Expedição de Mandado.
15/03/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:43

Outras Decisões
04/10/2022 06:01

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:40

Juntada de documento de comprovação
12/08/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:23

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:22

Transitado em Julgado em 09/08/2022
09/08/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2022 17:44

Conclusos para decisão
10/02/2022 00:36

Decorrido prazo de ELUZINARYA DE LIMA PINTO em 09/02/2022 23:59.
21/01/2022 10:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2021 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:46

Audiência conciliação cancelada para 18/11/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
05/10/2021 09:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2021 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:12

Audiência conciliação redesignada para 18/11/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
23/06/2021 08:54

Audiência conciliação designada para 24/03/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
23/06/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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