18/02/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:16

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:00

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 09:25

Expedição de Ofício.
10/12/2024 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2024.
07/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 23:49

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 16:09

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:46

Juntada de Ofício
27/11/2024 19:47

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0832374-07.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LARA PEREIRA DE MIRANDA RÉ: MARTHA RENATA BORSSATTO MESSIAS MIRANDA DESPACHO Suspendo os presentes autos, tendo em vista a possível realização de acordo entre as partes nos autos de inventário.

P.

I.

Natal, RN, 26 de novembro de 2024.

Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
26/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 18:01

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:59

Juntada de termo
17/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 01:06

Conclusos para despacho
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Martha Renata Borssatto Messias Miranda em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:15

Juntada de diligência
20/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 07:03

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:14

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 15:32

Juntada de devolução de mandado
31/07/2024 11:31

Juntada de guia
25/07/2024 13:01

Expedição de Ofício.
23/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:06

Juntada de ato ordinatório
10/01/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 15:54

Juntada de diligência
29/11/2023 08:43

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 06:36

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 05:08

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:32

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0832374-07.2021.8.20.5001 AUTOR: LARA PEREIRA DE MIRANDA REU: MARTHA RENATA BORSATTO MESSIAS MIRANDA DECISÃO Lara Pereira de Miranda, parte devidamente qualificada nos autos, requer a Declaração de Indignidade de Martha Renata Borsatto Messias Miranda, razão pela qual interpôs os presentes Embargos de Declaração, em face do Despacho contido no Id nº 104494754, que determinou sua intimação para acostar aos autos a Certidão de Trânsito em Julgado da sentença condenatória.

Argumentou, em síntese, que a petição, Id nº 103895227 não fora apreciada por este Juízo e que inexiste a exigência de “trânsito em julgado da decisão penal condenatória” para o reconhecimento da indignidade, para fins de sucessão. É o que importa relatar.

Decido.

Em apreciação aos autos, verifica-se que este Juízo não deixou de apreciar a petição, Id nº 103895227, apenas não concordou com o entendimento da ora embargante, de modo que determinou , por despacho, que a mesma colacionasse aos autos a Certidão de Trânsito em Julgado da sentença condenatória, o que a embargante não atendeu, sob a argumentação do processo encontrar-se pendente de apreciação dos embargos infringentes nº 0811417-50.2021.8.20.0000.

O entendimento da Magistrada não era isolado no meio jurídico, tanto que o Art. 1.815-A do Código Civil, por força da recente Lei nº 14.661/2023, preceitua que: “Art. 1.815-A.

Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023).” Grifei e Destaquei.

De modo que, se a embargante ainda se encontrava com alguma dúvida sobre a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal, o art. 1.815-A, do Código Civil deixou clara essa questão, consoante transcrito acima, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, inclusive, independentemente da sentença declaratória.

Desse modo, como os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de existência de omissão, contradição, obscuridade e presença de erro material, o que não se percebe no despacho, Id nº1044494754, conheço-os e os rejeito pelas razões acima expostas.

P.

I.

Natal, RN, 04 de outubro de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB
05/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:07

Outras Decisões
04/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 13:34

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0832374-07.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARA PEREIRA DE MIRANDA REU: MARTHA RENATA BORSSATTO MESSIAS MIRANDA DESPACHO 1.

Intime-se a parte requerente para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Trânsito em Julgado da sentença condenatória. 2.

Caso a parte requerente não colacione aos autos a Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença, os autos ficarão suspensos até que a mesma junte aos mesmos a mencionada Certidão.

P.

I.

Natal, RN, 03 de agosto de 2023.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB
04/08/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:32

Conclusos para despacho
27/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:29

Conclusos para despacho
01/02/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:02

Conclusos para despacho
10/11/2022 00:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:09

Decorrido prazo de DIOGENES DA CUNHA LIMA em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 00:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 21:16

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 03:46

Decorrido prazo de Martha Renata Borssatto Messias Miranda em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:42

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:42

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 10:46

Juntada de Petição de certidão
12/12/2021 11:31

Expedição de Mandado.
03/12/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:07

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
13/11/2021 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2021 23:31

Juntada de Petição de diligência
05/10/2021 03:18

Decorrido prazo de MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA em 04/10/2021 23:59.
02/09/2021 22:34

Juntada de Certidão
02/09/2021 21:46

Expedição de Mandado.
02/09/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:53

Outras Decisões
23/08/2021 08:08

Conclusos para despacho
20/08/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2021 23:59

Conclusos para despacho
07/07/2021 23:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804575-98.2022.8.20.5600

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Lucas Matheus da Silva Freire

Advogado: Antonio Lisboa Fernandes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0804575-98.2022.8.20.5600

Gildevan Nogueira Rocha

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 10/03/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0804575-98.2022.8.20.5600

Delegacia Especializada de Narcoticos De...

Gildevan Nogueira Rocha

Advogado: Thiago Lira Marinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0812483-82.2022.8.20.5124

Mprn - 05 Promotoria Parnamirim

Robson Danilo Teodosio de Sousa

Advogado: Fernanda de Oliveira Justino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0815968-13.2018.8.20.5001

Nutricil Sao Pedro Agro Industrial LTDA

Milton Eduardo Menezes

Advogado: Ednardo Silva de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2018 11:40

Exibir Processo