03/09/2025 09:10

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800473-29.2020.8.20.5139 Parte autora: MARIA DA GUIA BRITO SOUZA Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ SENTENÇA Dispensa o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Ao tratar do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 513, determinou a aplicação do Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) nos casos em que couber e conforme a natureza da obrigação.

Neste sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo de execução será extinto quando a obrigação prevista no título executivo for satisfeita.

Verifica-se que o alvará competente foi expedido. portanto, no caso dos autos, não há mais medida executiva a ser adotada pelo Juízo.

Ante o exposto, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da satisfação da pretensão diante deste juízo.

Ato contínuo, nada mais sendo requerido, proceda-se com o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data registrada no sistema.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHÔA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:07

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA BRITO SOUZA e MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 24/04/2025.
21/08/2025 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 24/04/2025 23:59.
20/02/2025 12:06

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 07:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:37

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:00

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 08:54

Conclusos para julgamento
05/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:06

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:59

Recebidos os autos
06/06/2023 13:59

Juntada de intimação de pauta
08/11/2021 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2021 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/10/2021 13:18

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:16

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:15

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 12:35

Conclusos para julgamento
26/08/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 16:08

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:29

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 01/07/2021 23:59.
23/06/2021 15:18

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:48

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:48

Expedição de Certidão.
18/01/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 08:52

Conclusos para despacho
08/12/2020 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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