20/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:52

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0806108-12.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DAS VITORIAS DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse, conforme certidão de decurso de prazo.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.154,60 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme demonstrado na última planilha juntada aos autos (ID 154605922), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de junho de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento (contrato ID 154605925).

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: rendimento de salários, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
24/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:36

Processo Reativado
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 00:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 02/05/2025 23:59.
11/04/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:21

Juntada de diligência
27/03/2025 08:44

Expedição de Mandado.
27/03/2025 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 03:41

Transitado em Julgado em 21/02/2025
25/02/2025 07:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE AZEVEDO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE AZEVEDO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
20/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/11/2024 00:24

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:46

Juntada de ato ordinatório
03/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
05/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
13/05/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:10

Processo Reativado
15/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:18

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 07:37

Conclusos para despacho
08/02/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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