19/09/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 08:01

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802574-96.2024.8.20.5107 Promovente: ROMILDO DE LIMA GOMES Promovido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA ROMILDO DE LIMA GOMES ajuizou a presente ação ordinária contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados e representados.

Os autos foram redistribuição por incompetência e, na petição de ID 148270135, o autor requereu a conexão entre estes autos e o processo nº 0801921-94.2024.8.20.5107. É o relatório.

Decido.

O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

INDEFIRO o pedido de conexão com os autos de nº 0801921-94.2024.8.20.5107.

O faço porque, da análise conjunta dos autos, verifica-se que são ações com as mesmas partes, mesmo causa de pedir e pedidos, a saber: o autor reclama de valores descontados indevidamente de sua conta referente a taxa de renovação, pugnando pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, inclusive, as petições iniciais são idênticas.

Com efeito, uma vez que o autor realizou o mesmo pedido em ambas as ações, nestes autos e no de nº 0801921-94.2024.8.20.5107, sendo que neste último processo já foi proferida sentença, foi interposto recurso e os autos foram remetidos para a Turma Recursal, impõe-se o reconhecimento da litispendência, matéria que, conforme determina o § 3º do art. 485, do CPC, deve ser conhecida de ofício, pelo magistrado.

Isto posto, havendo litispendência dos fatos narrados e pedidos destes autos em relação aos autos nº 0801921-94.2024.8.20.5107, que se encontra em estado mais avançado processualmente , declaro extinto este processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
28/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:22

Juntada de diligência
07/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:42

Expedição de Mandado.
15/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 15:21

Declarada incompetência
17/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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