02/09/2025 02:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800319-54.2014.8.20.6001 EXEQUENTE: MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: IVAN DE SOUZA CRUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: JAMIL DANILO SILVA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do Município de Natal, no qual a Parte vencedora vem requerer o pagamento da quantia de e R$ 277.690,25 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), referente à condenação do Município à restituição do indébito tributário em favor do Exequente (ISS em valores fixos, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/1968). (IDs 141994219 a 141994226 - Pág. 23).

Intimado, o Município de Natal, ora Executado ofertou impugnação, alegando excesso de execução, sustentando a não conformidade dos cálculos apresentados pela parte exequente com o título judicial em execução e com o ordenamento jurídico, e deste modo, requer seja considerado como devido pelo município, a título de repetição de indébito tributário a quantia de R$ 64.705,23 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e vinte três centavos), conforme planilha, documentos e justificativas que seguem em anexo (ID 151100024 a 151100026).

Como visto, com a impugnação dos cálculos, pelo Município de Natal, or executado, o quantum a ser homologado ao final do procedimento se torna matéria controvertida, a qual, em se tratando de quantias a serem dirimidas, cujo deslinde envolve o enfrentamento das alegações do Executado excesso de execução por aplicação supostamente equivocada (lapsos temporais, base de cálculo, índices de correção montetária, de juros de mora, etc), fatalmente ensejará a abertura de fase probatória, com eventual necessidade de produção de prova técnica (perícia contábil).

Deste modo, face ao excesso de execução apontado pelo Executado, e em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a Parte ora Exequente, por seu advogado, para se manifestar acerca da possibilidade de anuir expressamente com o excesso de execução apontado na impugnação do Ente Público Demandado, de ID 151100024.

Em seguida, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 06 de agosto de 2025.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:21

Expedição de Ofício.
17/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:58

Decorrido prazo de MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:58

Decorrido prazo de MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
28/07/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:25

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 10:35

Transitado em Julgado em 04/06/2024
29/05/2024 16:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:40

Decorrido prazo de MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:06

Decorrido prazo de MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/03/2024 05:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:07

Processo Reativado
15/01/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2024 11:21

Conclusos para decisão
21/12/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:42

Recebidos os autos
14/11/2023 14:42

Juntada de ato ordinatório
21/10/2020 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2020 16:10

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2020 02:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 18:50

Decorrido prazo de MARCELO ALFF VENEZIANI em 05/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 22:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 09:26

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:43

Juntada de Petição de apelação
01/09/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 16:52

Conclusos para decisão
28/08/2020 07:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2019 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2019 05:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 09/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 14:37

Conclusos para decisão
26/11/2019 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 07/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 09:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 25/02/2019 23:59:59.
21/01/2019 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2019 16:58

Conclusos para despacho
10/01/2019 15:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/01/2019 15:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/12/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 20:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2018 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2018 00:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/09/2016 17:27

Decorrido prazo de CARLOS JOILSON VIEIRA em 26/08/2016 23:59:59.
26/09/2016 17:27

Decorrido prazo de MARCELO ALFF VENEZIANI em 26/08/2016 23:59:59.
16/08/2016 13:05

Conclusos para julgamento
03/08/2016 15:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2016 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2016 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2016 16:09

Concedida a Medida Liminar
20/06/2016 10:01

Conclusos para decisão
28/05/2016 07:08

Decorrido prazo de CARLOS JOILSON VIEIRA em 27/05/2016 23:59:59.
28/05/2016 00:50

Decorrido prazo de MARCELO ALFF VENEZIANI em 27/05/2016 23:59:59.
13/05/2016 06:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 12/05/2016 23:59:59.
10/05/2016 21:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2016 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2016 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2016 14:44

Concedida a Medida Liminar
13/01/2016 13:49

Conclusos para julgamento
03/12/2015 11:34

Juntada de Petição de parecer
20/10/2015 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2014 01:17

Decorrido prazo de MARCELO ALFF VENEZIANI em 18/12/2014 23:59:59.
18/12/2014 17:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2014 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2014 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2014 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/09/2014 23:59:59.
04/08/2014 12:32

Conclusos para despacho
04/08/2014 10:55

Juntada de mandado
01/08/2014 00:03

Decorrido prazo de CARLOS JOILSON VIEIRA em 31/07/2014 23:59:59.
22/07/2014 18:34

Juntada de Petição de contestação
10/07/2014 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2014 11:56

Expedição de Mandado.
08/05/2014 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2014 15:43

Conclusos para decisão
29/04/2014 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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