16/09/2025 00:52

Decorrido prazo de Serasa S/A em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803798-50.2025.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: JOAO MARIA DE FRANCA Endereço: RUA CORONEL JOAO DE SA, 149, Rua Antônio Basilio, s/n, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Serasa S/A Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, - de 17281 ao fim - lado ímpar, Vila Almeida, SÃO PAULO - SP - CEP: 04795-100 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Assim, o seu deferimento prescinde da presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris, traduzido na prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, compreendido como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se aguarda a solução definitiva da lide.

Analisando-se de forma sumária o caso em tela, entendo que as alegações da parte demandante, em confronto aos documentos colecionados aos autos, não têm o condão de retratar a existência do bom direito invocado, de modo a ensejar a concessão da medida pretendida, neste momento processual, pois a matéria trazida à discussão se atém a fatos que ensejam um exame mais acurado, com o pleno estabelecimento do contraditório, o que só será possível com a devida instrução processual.

Assim, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Cite-se e intime-se a parte ré, bem como, intime-se o autor para comparecerem à audiência aprazada.

Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação.

Não realizado acordo em audiência, deve a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente.

Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090414230956700000151601611 PROCURACAO Procuração 25090414231030100000151601617 VALIDACAO Documento de Comprovação 25090414231039300000151601618 ausencia de notificacao Documento de Comprovação 25090414231046000000151601620 certidao de casamento Certidão de Casamento 25090414231051800000151601621 comprovante de residencia - conjuge Documento de Comprovação 25090414231058300000151601623 documento pessoal Documento de Identificação 25090414231063700000151601624
05/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:36

Recebidos os autos.
05/09/2025 07:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
05/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:23

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 09/10/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
04/09/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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