19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/09/2025 23:59.
10/09/2025 21:25

Juntada de Certidão
09/09/2025 07:46

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0826256-10.2024.8.20.5001 Autor(a): LAISA THAISE DE OLIVEIRA BATISTA Réu: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:20

Outras Decisões
26/08/2025 13:42

Outras Decisões
25/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:47

Recebidos os autos
25/08/2025 07:50

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
23/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
17/06/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/05/2025 03:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:17

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:57

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/02/2025 04:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:53

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2024 07:15

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:12

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:52

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:56

Juntada de Ofício
26/09/2024 09:26

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 10:00

Juntada de diligência
09/09/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 08:20

Juntada de diligência
02/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 21:16

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 13:06

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:04

Desentranhado o documento
28/08/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:02

Transitado em Julgado em 29/07/2024
19/07/2024 07:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 11:38

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 10:18

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 06:54

Outras Decisões
19/04/2024 07:02

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814343-16.2025.8.20.5124

Ramisses Rodrigues de Araujo

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0871436-15.2025.8.20.5001

Julio Cesar Sampaio Rodrigues

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0801978-36.2025.8.20.5121

Tadzio Velardes de Albuquerque Paulo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800815-09.2025.8.20.5125

Marcos Antonio Olimpio de Freitas

Municipio de Messias Targino

Advogado: Daniel Monteiro da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800527-36.2025.8.20.5101

Manoel Messias Silva

Municipio de Serra Negra do Norte

Advogado: Joanilson Guedes Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 16:47

Exibir Processo