TJRN - 0800298-78.2022.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800298-78.2022.8.20.5102 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Polo passivo MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS Advogado(s): VALERIA MONTENEGRO DA COSTA MEDEIROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PERDA DE EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA.

VALIDADE.

VALOR RAZOÁVEL.

TETO ATINGIDO.

VEÍCULO EM LUGAR INCERTO.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo Banco Itaucard S/A, em face da sentença que julgou procedente o cumprimento de sentença para condenar a parte executada a pagar o valor final, depois da compensação, de R$ 31.963,00.

Alegou que a magistrada estabeleceu obrigação de cumprimento impossível pela executada, pois foi determinada a devolução do veículo após a efetiva venda pela instituição financeira.

Por isso, não seria possível a aplicação de multa para forçar o cumprimento de obrigação impossível, requerendo, assim, o afastamento da multa fixada.

Ainda defendeu que o valor da astreinte é exorbitante, o que não é permitido no ordenamento jurídico.

Requereu o provimento do recurso para afastamento da multa ou, eventualmente, sua redução.

Contrarrazões apresentadas, nas quais impugnou as razões recursais e requereu o desprovimento do recurso.

No início do processo de busca e apreensão, a magistrada deferiu pedido liminar, tendo sido cumprida a ordem de busca e apreensão em 19 de dezembro de 2022 (ID 22078224).

Entretanto, ao apreciar a causa, a juíza identificou que não houve a adequada demonstração da mora do devedor e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Não houve impugnação recursal da parte autora da ação de busca e apreensão.

Por consequência, a liminar deferida perdeu seu efeito, ainda que não expressamente cassada na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Na mesma ocasião, a juíza determinou a intimação da instituição financeira para restituir o veículo apreendido, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada ao valor do débito.

O prazo para cumprimento da obrigação expirou em 08 de fevereiro de 2023.

Então, a partir do dia 09 de fevereiro, passou a incidir a astreinte fixada em sentença para forçar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na devolução do veículo que estava sob a posse da instituição financeira.

Quanto ao valor estipulado a título da multa, esta não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer a parte a adimplir, porque dependendo do valor estabelecido, pode ser conveniente suportá-la para, livremente, praticar o ato que se deseja ver inibido.

Contudo, também não pode ser tão excessiva a ponto de implicar enriquecimento injusto do devedor (REsp 793.491/RN, 4ª Turma, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJe de 06/11/2006; REsp 1.060.293, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 18/03/2010), ou seja, seu valor não pode tornar-se mais interessante que o próprio cumprimento da obrigação principal.

O valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado ao teto do valor da dívida, mostrou-se proporcional e razoável, sobretudo se considerado que o parâmetro fixado como limite é o próprio valor da dívida, evitando enriquecimento sem causa.

Sobre a sua aplicação, embora a parte apelante afirme a impertinência da incidência da multa cominatória em função da venda do bem, em nenhum momento teve a boa-fé de comunicar ao juízo a venda prematura do bem, nem de efetivamente comprovar tal fato, pois essa possibilidade foi apenas mencionada quando a parte recorrente foi intimada para se manifestar, sob o risco de majoração da astreinte fixada.

Ainda assim, não comprovou se houve a efetiva venda do bem, apenas insistiu na validade da liminar e do acerto da alienação antecipada.

Por isso, é induvidoso que houve o efetivo descumprimento da ordem de devolução do bem à parte recorrida, fato esse que justificou a incidência da multa no período mencionado em sentença.

Nesse contexto, a incerteza do paradeiro do veículo e o atingimento do teto fixado pela incidência da multa, sem que houvesse o cumprimento da obrigação, justificaram a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 302, parágrafo único, CPC).

Somados os valores da multa com o valor das perdas e danos (tabela FIPE do bem), procedeu-se à compensação do valor da dívida da parte recorrida, cujo produto consistiu no valor devido pela parte recorrente, a instituição financeira.

O valor definido em sentença, então, não merece qualquer reparo.

Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a adequação da incidência da multa diante do descumprimento da obrigação de fazer e que, posteriormente, a converteu em perdas e danos diante da impossibilidade de seu cumprimento.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator MARINONI, Luíz Guilherme.

Tutela Específica: arts 461 CPC e 84 do CDC.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 61. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800298-78.2022.8.20.5102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800298-78.2022.8.20.5102 C E R T I D Ã O CERTIFICO que a APELAÇÃO de ID nº 102329052, apresentada é tempestiva e com o devido preparo.

CEARÁ-MIRIM/RN, 2 de agosto de 2023.

JOCTA NAZARIO DE MELO Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, §4º do Novo CPC, c/c art. 4°, inciso VIII, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIME-SE a parte apelada, na pessoa de seu advogado, para APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, em 15 (quinze) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 2 de agosto de 2023.

JOCTA NAZARIO DE MELO Analista Judiciário