17/09/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:15

Transitado em Julgado em 12/09/2025
16/09/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 00:30

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Baraúna em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:03

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0800618-77.2024.8.20.5161 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 41ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL BARAÚNA/RN, MPRN - PROMOTORIA BARAÚNA AUTOR DO FATO: FRANCISCO PAULO SOARES JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do §3º do art. 81 da Lei 9.099/95.

O autor do fato aceitou e cumpriu integralmente a proposta de transação penal feita pelo representante do Ministério Público, consoante pode se observar na certidão lançada nos autos ao id nº 157823586.

Após o cumprimento da transação, foi dado vistas ao Ministério Público Estadual, oportunidade em que se manifestou pela extinção da punibilidade (id nº 160640644).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Cumprida a transação penal firmada, não há outra atitude senão o arquivamento do feito.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO PAULO SOARES JUNIOR em decorrência do cumprimento da transação penal, nos termos do art. 76 c/c art. 84, parágrafo único e art. 89, §5º (por aplicação analógica), todos da Lei n. 9.099/95.

Conforme o Enunciado 105 do FONAJE, fica dispensada a intimação do autor do fato.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Baraúna/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito em Substituição Legal
26/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCO PAULO SOARES JUNIOR
15/08/2025 07:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Baraúna em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:29

Juntada de Ofício
23/06/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 17:07

Juntada de diligência
08/05/2025 08:52

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:12

Expedição de Mandado.
09/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:54

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Baraúna em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:28

Homologada a Transação Penal
17/10/2024 08:27

Conclusos para julgamento
11/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:27

Audiência Preliminar realizada para 11/10/2024 09:45 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna.
11/10/2024 13:27

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 09:45, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna.
05/10/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 13:12

Juntada de diligência
24/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:11

Audiência Preliminar designada para 11/10/2024 09:45 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna.
23/04/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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