16/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0851482-51.2023.8.20.5001 Exequente: ELIANE DE OLIVEIRA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:23

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:57

Outras Decisões
01/09/2025 12:13

Outras Decisões
01/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:42

Desentranhado o documento
28/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
25/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:56

Recebidos os autos
21/08/2025 09:26

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
21/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/08/2025 23:59.
16/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 19:07

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/02/2025 14:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:47

Outras Decisões
27/01/2025 21:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 11:30

Outras Decisões
24/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
30/12/2024 22:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
14/09/2024 02:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:23

Juntada de diligência
29/08/2024 08:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:59

Expedição de Mandado.
21/08/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:08

Conclusos para despacho
28/07/2024 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição incidental
24/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/07/2024 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 04:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:08

Juntada de diligência
20/06/2024 13:31

Expedição de Mandado.
19/06/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 21:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 08:08

Juntada de diligência
20/02/2024 11:21

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:19

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 01:26

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2024 05:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 11:02

Conclusos para julgamento
20/11/2023 00:00

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 16:17

Decorrido prazo de ELIANE DE OLIVEIRA SILVA em 09/10/2023 23:59.
14/09/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 20:44

Conclusos para despacho
09/09/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00