19/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
19/09/2025 11:53

Juntada de Certidão
19/09/2025 00:10

Decorrido prazo de Monique Martins da Câmara Freire em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0871660-50.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEAO VASCONCELOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO HENRIQUE LEAO VASCONCELOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas.

A parte demandante pretende "a declaração de inexistência da dívida oriunda da compra fraudulenta e dos juros cobrados". É o brevíssimo relatório.

DECISÃO: A petição inicial foi distribuída para esse Juízo, contudo não foi observado o que dispõe o artigo 109, inc.

I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Isso posto, declaro a incompetência desta 9ª Vara Cível de Natal/RN, determinando a remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JFRN, Seção Judiciária desta Capital.

Sem custas nesta Jurisdição, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida em favor da parte demandante, neste momento.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Realizada a remessa, a Secretaria Unificada providencie o arquivamento definitivo do feito.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:42

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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