18/09/2025 00:27

Decorrido prazo de ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:33

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0848391-50.2023.8.20.5001 Parte Autora: 5ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte Ré: MANOEL DE SOUSA FREITAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado para apurar a infração prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, atribuída a MANOEL DE SOUSA FREITAS por WILLIANBERG DA SILVA.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 157814217, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MANOEL DE SOUSA FREITAS, quanto ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”).

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Em Natal/RN, 1º de setembro de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MANOEL DE SOUSA FREITAS
17/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA FREITAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA FREITAS em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:10

Juntada de Ofício
24/03/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:48

Expedição de Mandado.
07/01/2025 22:58

Homologada a Transação Penal
15/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
15/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:54

Audiência preliminar realizada para 06/03/2024 11:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/03/2024 11:54

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 11:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 14:50

Juntada de diligência
27/02/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:28

Juntada de diligência
09/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:25

Audiência preliminar designada para 06/03/2024 11:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
24/01/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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