05/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0802977-86.2025.8.20.5121 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Promovente: Comercial Zona Sul Ltda ME Promovido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Ao analisar detidamente a petição inicial, verifica-se que nela há vício que necessita ser corrigido a fim de que se torne apta ao adequado deslinde da causa. É que o valor atribuído à causa pelo(a) promovente (R$ 16.044,00) não corresponde ao proveito econômico perseguido, uma vez que o valor que a parte pretende consignar em juízo é de R$ 1.604.400,00.

Oportuno esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão, guardando equivalência com o benefício patrimonial visado na lide, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VALOR DA CAUSA.

EQUIVALÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO.

INVERSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. 2.

Concluindo o tribunal estadual que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, o reexame da questão encontra óbice no entendimento cristalizado no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 745.749/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

Grifos acrescidos.

O novo Código de Processo Civil, por sua vez, e na esteira da jurisprudência do STJ, previu expressamente no art. 292, §3º, do CPC, a possibilidade de o magistrado corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento, quando verificar não corresponder o valor apontado na inicial ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Assim, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 1.604.400,00, a fim de traduzir o conteúdo patrimonial da demanda.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o valor da custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)
03/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 00:17

Decorrido prazo de IAGO LEMOS DE FARIAS FONSECA em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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