TJRN - 0815701-16.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0815701-16.2025.8.20.5124 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A., MAX CEARA FRANCHISING LTDA DEPRECADO: TIAGO DIONISIO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Com permissivo no art. 4º, VII, do PROVIMENTO 252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, e diante da ausência de requisito estabelecido no art. 260 do CPC, eis que faltante o recolhimento das custas para cumprimento da diligência ou a comprovação de concessão da Justiça Gratuita, INTIMO a parte interessada, na pessoa do advogado, para recolher as custas do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da Assistência Judiciária ou detentora de isenção legal (Lei Estadual n. 11.038/2021, art. 3º), sob pena de devolução ao juízo de origem sem o cumprimento.

Observação: Conforme indicado no sítio eletrônico do TJRN (https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/emissao-de-guias/), "Após o advogado protocolar uma ação no sistema PJe, aparece uma tela informando o número do processo e os seus detalhes, como jurisdição, classe judicial, competência, órgão julgador, valor da causa.

Após as verificações dos dados, o usuário deve dar prosseguimento até aparecer a opção para gerar guia de custo.

Depois de gerar a guia, o sistema leva o usuário para a tela do sistema E-Guia, o qual é o novo sistema de arrecadação de custas do Poder Judiciário do RN.

Após inserir as informações requisitadas, a guia será gerada." Outrossim, é possível o acesso ao sistema diretamente pelo menu do PJE indicado na barra de comandos processuais, clicando-se no campo "Custas" (https://eguia.tjrn.jus.br/f/consultaOrdemPagamento.xhtml?codigoClasse=7&processo=0810899-43.2023.8.20.5124&idProcesso=3205600&ca=6372bae9dbfe3a89a2c76c62d2dbd9a9).

Parnamirim/RN, data do sistema.

CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)