10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0831555-02.2023.8.20.5001 Exequente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
09/09/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:17

Transitado em Julgado em 03/09/2025
09/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:40

Recebidos os autos
26/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:09

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
15/12/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 07:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
29/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 12:50

Processo Reativado
21/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/08/2024 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/06/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:25

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:37

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:23

Juntada de diligência
21/03/2024 12:23

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:16

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/03/2024 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 15:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 19:04

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 07:52

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 08:31

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:06

Juntada de Petição de alegações finais
26/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 01:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 01:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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