TJRN - 0850616-72.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0850616-72.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: RANILSON RAIMUNDO DE MELO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por RANILSON RAIMUNDO DE MELO, em desfavor de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, objetivando, em caráter liminar, que seja apresentado o processo administrativo de pensão por morte e a ficha financeira dos últimos 5 (cinco) anos.

Em suas razões, aduz que a finalidade da concessão da tutela antecipada antecedente consiste na necessidade em ter pleno acesso ao procedimento administrativo de pensão, ficha funcional e ficha financeira, para fins de prosseguimento da ação principal.

Pelo contexto da inicial, observo que o procedimento escolhido pela parte autora trata-se de tutela antecipada antecedente regulada pelo art. 303 do Código de Processo Civil.

Diante da atualidade que estabeleceu o processo sincrético, adensado com o Código de Processo Civil de 2015, tenho que a ação proposta vulnera os princípios e rito dos Juizados Especiais da Fazenda, considerando que as tentativas de ordinarização do procedimento sumaríssimo devem ser afastadas.

Diz-se isso pois há o Enunciado do FONAJE nº 163, de seguinte teor: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, a jurisprudência exorta a pureza procedimental dos Juizados.

Veja-se: Ementa: RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

INCOMPETÊNCIA.

As medidas cautelares, em caráter antecedente, de exibição de documentos, são incompatíveis com o rito célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

DECLINADA A COMPETÊNCIA E DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS NO JUÍZADO DE ORIGEM.(Recurso Cível, Nº *10.***.*46-92, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 23-05-2019).

Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a ação e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)