18/09/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800517-03.2025.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: KEZIA SIQUEIRA BARBOSA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KEZIA SIQUEIRA BARBOSA SILVA em face do Município de Extremoz/RN.

Intimado para apresentar impugnação, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme se observa do ID 163151192.

A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 157460455, essa elaborada com o auxílio da Calculadora do TJ.

Cotejando a planilha constante do ID 157460455 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 157460455 trazidos pela parte autora.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

P.R.I.

EXTREMOZ /RN, 8 de setembro de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 07:36

Conclusos para decisão
06/09/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:57

Outras Decisões
23/05/2025 07:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 08:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:14

Juntada de Petição de alegações finais
28/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:10

Outras Decisões
26/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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