12/09/2025 06:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804135-50.2022.8.20.5100 RECORRENTE: FRANCISCA SOLANGE NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisca Solange Nogueira em face do Município de Assú/RN, sob a alegação de existência de omissão e erro material na sentença de ID nº 150379784.

Em síntese, a embargante sustenta que a decisão não teria enfrentado de forma expressa o pedido de progressão funcional, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, por consequência, modificar o dispositivo sentencial.

O Município de Assú/RN, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID nº 154829851), defendendo a inexistência de vícios no julgado e pugnando pela rejeição da insurgência.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

I – ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos dentro do prazo legal, razão pela qual deles conheço.

II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da demanda.

A) Enquadramento funcional A sentença de ID nº 150379784 examinou detalhadamente o enquadramento funcional da autora, determinando os períodos corretos de progressão de faixas e classes, observando os interstícios previstos no art. 12 da LCM nº 148/2016 e arts. 8º e 11 da LCM nº 184/2023.

O que se pretende com o presente ponto é, na realidade, a revisão do mérito, uma vez que a autora busca alteração do enquadramento funcional além do que foi requerido originalmente.

Não se verifica omissão a ser sanada, uma vez que os termos iniciais e finais dos períodos de progressão foram expressamente indicados na sentença, considerando a prescrição quinquenal.

B) Documento ID nº 90301542 e ônus da prova Quanto ao documento mencionado, observa-se que ele não contém data de requerimento administrativo nem comprovação inequívoca de atraso por parte do Município.

A sentença já considerou que não há comprovação de pedido anterior que ensejasse direito a valores retroativos.

Cabe destacar que a produção de prova administrativa posterior à propositura da ação, em especial em relação a fatos que já decorreram, configura hipótese de tentativa de rediscussão de mérito e não de suprimento de omissão, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

C) Progressão para Matriz 02 desde a posse A alegação de direito à progressão automática por possuir especialização antes da posse também se confunde com rediscussão de mérito.

Conforme o art. 12, §3º da LCM nº 148/2016 e art. 8º, parágrafo único, da LCM nº 184/2023, a progressão por mobilidade funcional somente ocorre após o cumprimento do estágio probatório e mediante requerimento administrativo.

A autora não comprovou a existência de requerimento formal dentro do período retroativo alegado, de modo que a sentença não incorreu em omissão ao limitar a condenação às diferenças salariais devidamente apuradas.

D) Justiça Gratuita A sentença já aplicou o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, isentando a autora de custas e honorários advocatícios.

Não há omissão quanto à análise da justiça gratuita, pois a isenção das custas processuais e honorários foi expressamente reconhecida.

Por fim, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não constitui fundamento idôneo para embargos de declaração (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.235.568 - RJ (2022/0338746-0).

Relatora: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, não identificando vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, REJEITO os embargos interpostos, por inobservância recursal dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC.

Cumpra-se as eventuais determinações pendentes de cumprimento na sentença de ID nº 150379784.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
10/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:11

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:29

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:13

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:10

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:51

Recebidos os autos
27/09/2024 14:51

Juntada de petição
18/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 23:35

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:49

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:30

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 17:55

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 17/11/2022 23:59.
15/11/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:37

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:01

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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