TJRN - 0802998-53.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0802998-53.2025.8.20.5124 AUTOR: RENATO NORONHA BARBALHO REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

De início, destaco que a relação contratual firmada entre o autor e a empresa requerida não pode ser considerada como de consumo, posto que o motorista do aplicativo não é o destinatário final do serviço oferecido, não havendo, portanto, a incidência das normas consumeristas ao caso em tela.

Em breve síntese, o autor afirma que tentou se cadastrar como motorista parceiro no aplicativo da ré, mas foi surpreendido com a informação de que seu CPF já estava cadastrado.

Alega que nunca havia feito cadastro anterior, portanto, se trata de terceiro fraudador que utilizou o seu CPF de forma irregular, razão pela qual, ajuizou a presente demanda pleiteando a realização do seu cadastro para a utilização da plataforma e indenização pelos danos que alega ter suportado.

Fundamento e decido.

Em análise dos autos, observo que o autor juntou documentos comprobatórios suficientes a confirmar que contatou a empresa ré informando sobre o cadastro fraudulento com o seu CPF, bem como, enviou os documentos necessários a verificação pelo demandado.

Em contestação, a requerida restringe-se a afirmar que não cometeu ato ilícito e que desativou a conta do autor por fraude.

Pois bem.

Ao analisar o acervo probatório dos autos, observo que a parte ré não agiu com as cautelas necessárias a fim de evitar que terceiro fraudador utilizasse, indevidamente, os dados do demandante para se cadastrar na plataforma.

Ademais, resta-se evidente a desídia com que o demandante foi tratado nas suas constantes tentativas de resolver o problema extrajudicialmente.

Percebe-se que o autor contatou a empresa ré e informou sobre o cadastro realizado por terceiro com o seu CPF, tendo enviado todos os documentos solicitados pela empresa demandada que, pelo que consta em sua peça de defesa (id. 148976251), limitou-se a bloquear a conta do terceiro fraudador sem possibilitar o cadastro do demandante.

O que se infere é que houve clara falha da ré quanto a realização do cadastro de terceiro, sem aferir minimamente a veracidade dos dados utilizados para o cadastro de motoristas, o que consta, inclusive, dos próprios termos de uso por ela editado (id. 148976253), permitindo a utilização fraudulenta de dados do autor.

A falta de adoção de diligências mínimas esperadas, por parte da ré, viabilizou que terceiro utilizasse os dados do autor para realização de cadastro fraudulento em sua plataforma.

Entretanto, entendo que a pretensão do autor, de obrigar a empresa demandada a realizar o seu cadastro, não pode ser deferida.

Explico.

Segundo os princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade insculpidos no Código Civil Brasileiro, as partes podem celebrar qualquer negócio jurídico desde que não haja violação da legislação vigente, sendo liberalidade destas a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações. À luz do princípio da livre iniciativa e da liberdade de mercado, consagrados no artigo 170 da Constituição Federal, não se pode impor à empresa a manutenção de vínculo contratual com o qual não mais concorda, não devendo, portanto, a empresa 99 ser compelida a contratar ou manter contrato com alguém que não deseja, razão pela qual, rejeito a obrigação de fazer requerida em inicial.

Dos danos morais.

No tocante aos danos morais pleiteados, entendo que restaram configurados.

Os documentos que constam no processo demonstram que a conduta da ré impôs sofrimento moral ao autor, que se viu impossibilitado de usufruir do aplicativo em face de fraude que foi facilitada pela ré, posto que a ausência de cuidado na formulação do contrato com o fraudador facilitou que terceiro de má-fé utilizasse os dados do demandante em seu cadastro.

Essa situação, certamente, impõe abalo psicológico que é passível de indenização.

Sobre o tema, destaco: EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

NEGATIVA DE CADASTRAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.

SUSPEITA DE CADASTRO FRAUDULENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Recurso inominado interposto por motorista autônomo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de empresa operadora de plataforma digital de transporte (99 Táxis). 2 - A recusa ao novo cadastramento do autor encontra respaldo na liberdade contratual assegurada às empresas prestadoras de serviços, especialmente quanto à seleção de prestadores cadastrados, conforme previsto no art. 421 do Código Civil. 3 - A plataforma digital, como fornecedora de serviço, possui responsabilidade objetiva sobre atos decorrentes de má-fé ou falhas operacionais que afetem terceiros, nos termos do art. 14 do CDC, sobretudo considerando o risco da atividade. 4 - Os elementos constantes nos autos revelam inconsistências no cadastro anterior, como divergência de imagem, endereço e telefone, o que fragiliza a versão da empresa sobre a legitimidade do registro anterior e evidencia conduta negligente ao não apurar adequadamente a denúncia de fraude. 5 - O impedimento indevido ao exercício profissional do autor, somado à ausência de justificativa suficiente para a negativa de acesso à plataforma, configura abuso de direito e enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados, nos termos do art. 187 do Código Civil. 6 - Ausência de cautela por parte da empresa ao fiscalizar a veracidade dos dados que lhe foram fornecidos através da sua plataforma. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800853-35.2021.8.20.5004, Mag.

CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) (grifos acrescidos) Em relação ao quantum a ser arbitrado, este não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima, devendo ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a empresa ré 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, desde o arbitramento.

Julgo improcedente a obrigação de fazer.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)