19/09/2025 06:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:40

Juntada de ato ordinatório
15/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0804750-60.2025.8.20.5124 Autores: JAIR LEITE CALISTRATO e outros Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE I S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por JAIR LEITE CALISTRATO e outros, por meio de advogado, em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE I, na qual os autores buscam provimento jurisdicional para anular o aumento dos percentuais da taxa de fundo de reserva, bem como das taxas extras destinadas à reforma da área de lazer, aprovadas nos anos de 2024 e 2025.

Requerem, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso.

De início, rejeito a preliminar de necessidade de realização de exame pericial, por considerar que o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da causa.

Sem outras preliminares, passo à análise do mérito.

O cerne da presente demanda consiste na análise da validade das cobranças relativas às taxas extras destinadas à reforma da área de lazer, bem como do aumento do percentual do fundo de reserva.

Os autores sustentam que tais cobranças foram efetuadas em desconformidade com a convenção condominial.

Pois bem.

Conforme dispõe o art. 21, I, da Convenção (ID 148058944), nas assembleias gerais, sejam ordinárias ou extraordinárias, será exigida maioria que represente pelo menos 2/3 (dois terços) dos condôminos para realização de benfeitorias voluptuárias, constituição e alteração de Convenção e Regimento Interno e destituição do síndico.

A respeito da alteração do percentual do fundo de reserva, entendo que não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

Isso porque a deliberação foi regularmente aprovada em assembleia (ID 146386108), reunião própria para tratar de matéria dessa natureza (orçamento).

De acordo com o art. 19 da Convenção, compete à assembleia geral ordinária discutir e aprovar o orçamento das despesas ordinárias para o novo exercício, inclusive fixando novo percentual para o fundo de reserva, se assim convir.

Portanto, para que haja alteração desse percentual, não é necessária a modificação da convenção condominial, sendo suficiente a aprovação pela assembleia no momento da votação do orçamento.

Ressalte-se que o próprio texto convencional atribui à assembleia a competência para discutir e deliberar sobre matérias de natureza orçamentária, inclusive quanto à fixação do percentual destinado ao fundo de reserva.

Dessa forma, afasta-se a necessidade de alteração formal da convenção para esse fim e, por conseguinte, a exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos.

Outrossim, quanto à taxa extra destinada à reforma da área de lazer, entendo que não houve qualquer afronta à convenção condominial, uma vez que a cobrança foi regularmente discutida e aprovada em assembleia.

Ressalte-se que o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos é exigido apenas para a realização de benfeitorias voluptuárias.

No caso, entretanto, verifica-se que a taxa foi instituída para custear benfeitorias necessárias à conservação do bem comum, afastando-se, portanto, a necessidade de quórum especial.

Observa-se, pela imagem juntada à réplica (ID 151091195, p. 2) que o piso do caminho de acesso à área de lazer encontra-se deteriorado, apresentando deformações aparentes.

A obra realizada (ID 151091195, p. 3), ao contrário do alegado, não se caracteriza como benfeitoria voluptuária, mas sim necessária e útil.

Isso porque visou à conservação do bem e ao aumento de sua funcionalidade, nos termos do art. 96 do Código Civil.

Com efeito, a intervenção consistiu na instalação de piso intertravado permeável, que possibilita o escoamento adequado da água e proporciona maior segurança aos usuários, em razão da superfície antiderrapante.

Logo, resta claro que a obra não teve caráter meramente estético ou recreativo, mas efetivamente assegurou a preservação, segurança e o uso habitual do bem comum.

Assim, não tendo restado demonstrada a existência de qualquer conduta irregular por parte da parte demandada, a improcedência de tal pleito é medida que impõe.

Note-se que não restou demonstrado que os autores tenham alterado a verdade dos fatos, mas apenas atribuído a eles interpretação diversa daquela conferida por este Juízo, o que não configura litigância de má-fé.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
05/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
21/04/2025 14:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE I em 11/04/2025 23:59.
21/04/2025 14:37

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:25

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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