TJRN - 0803049-33.2025.8.20.5102
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 05:52
Publicado Intimação em 19/09/2025.
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19/09/2025 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
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18/09/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
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18/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0803049-33.2025.8.20.5102: USUCAPIÃO (49) Requerente: RAIMUNDO SILVA DE MOURA e outros Requerido(a): SEVERINO ANDRADE SILVA e outros (4) DESPACHO/MANDADO/CARTA Recebo a petição inicial.
O atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial para a ação de usucapião, a qual deverá seguir o procedimento comum, observando-se,
por outro lado, os dispositivos legais específicos para este tipo de demanda contidos no novo diploma legal.
Assim sendo: a) citem-se, pessoalmente, os confinantes descritos na inicial (art. 246, § 3º, do CPC); b) citem-se, também, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, I e III, do CPC; c) intimem-se, por via eletrônica (ou sendo esta inviável, por mandado ou via postal), para que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias, a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.
A seguir, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Atribuo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.
Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito -
17/09/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2025 21:12
Determinada Requisição de Informações
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17/07/2025 11:42
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 11:23
Conclusos para despacho
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17/07/2025 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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