04/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800447-43.2020.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: AURINILSON LEAO CARLOS FILHO Parte demandada: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AURINILSON LEÃO CARLOS FILHO em face do Município de Almino Afonso/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Parte executada manifestou-se positivamente à planilha de cálculo (Id. 138311514).

Expedição de ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) para pagamento de Precatório ao Id. 155683963.

Parte exequente manifestou-se positivamente ao ofício precatório.

Validação do precatório ao Id. 158857064.

Eis o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença (Id. 155683963), bem como recebimento do precatório e validação de que a obrigação foi satisfeita (Id. 158857064) perfectibilizando, assim, a execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica.

Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
02/09/2025 22:09

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:11

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:42

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 10:21

Decorrido prazo de Ambas em 04/07/2025.
05/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:55

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:13

Outras Decisões
10/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 11:17

Processo Reativado
29/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 22:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 09:55

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:53

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 09:00

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 13:16

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:27

Conclusos para julgamento
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:04

Conclusos para julgamento
27/09/2023 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:50

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:07

Recebidos os autos
29/05/2023 14:07

Juntada de intimação de pauta
06/09/2021 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:58

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:57

Juntada de Certidão
16/08/2021 08:43

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2021 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 08:20

Juntada de Certidão
21/07/2021 20:16

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2021 20:14

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2021 20:09

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2021 08:51

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:48

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 11:55

Conclusos para julgamento
18/02/2021 11:54

Juntada de Certidão
13/02/2021 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:21

Decorrido prazo de PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE em 05/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:22

Conclusos para julgamento
14/12/2020 12:21

Juntada de Certidão
03/11/2020 22:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
23/09/2020 19:07

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 02:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 20:26

Conclusos para despacho
20/05/2020 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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