12/09/2025 15:51

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:45

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0802414-71.2024.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA a em face do Banco BGM S/A.

A autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.000,00, dividido em 84 parcelas de R$ 188,00, sem que tivesse realizado a contratação.

Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Não concedida a antecipação de tutela (ID nº 130626406).

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e pleiteando a improcedência dos pedidos. (ID nº 134286018).

A parte autora apresentou réplica à contestação aduzindo que houve portabilidade indevida da fonte pagadora da Autora, conforme já reconhecido nos autos do processo 0800158-63.2021.8.20.5107. (ID nº 73385899) Instadas as partes a se manifestarem alegaram não terem mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

A esse tempo, convém salientar que os presentes autos comportam o julgamento antecipado da lide, tanto em vista das provas documentais colacionadas e os argumentos utilizados pela parte permitirem tal desiderato, como também porque as partes, em audiência preliminar, manifestarem-se no sentido de não terem provas a produzir.

A esse respeito dispõe a legislação processual civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde se alega que estaria havendo descontos indevidos de benefício previdenciário.

Verifica-se do extrato de ID 129719443 , que foi implantando no benefício do autor um empréstimo consignado com uma parcela de R$ 188,00 como resultante do empréstimo de R$ 8.000,00 referentes ao contrato de nº 312745454, alegadamente não contratado por ela.

Por outro lado, o réu alegou a regularidade da contratação e afirmou a transferência do valor do empréstimo para conta da titularidade da autora.

Contudo, a parte promovida não conseguiu provar a autorização da parte autora para a realização da contratação, visto que, apesar de ter anexado um comprovante de operação e do TED realizado, não apresentou nenhum contrato com a assinatura da parte autora, bem ainda não houve a juntada de nenhum documento de identificação no ato da contratação.

Ademais, em réplica à contestação houve a juntada de uma sentença proferida pelo Juízo dos Juizados Especiais de Nova Cruz a qual reconheceu que houve a portabilidade indevida do benefício previdenciário da parte autora passando a instituição pagadora ser o Banco Mercantil do Brasil. (ID nº 137393609), o que possivelmente implicou na contratação indevida do empréstimo questionado por um terceiro fraudador.

Demonstrada a inexistência da contratação válida, o débito é inexigível.

Quanto à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42, § único, do CDC, entendo que a parte autora faz jus.

Muito embora, o próprio banco também tenha sido vítima, mesmo por inércia, onde um terceiro fraudador é que foi o verdadeiro beneficiado, o STJ ao julgar do tema 929 estabeleceu que a única excludente da repetição em dobro prevista no CDC é o engano justificável por parte do fornecedor, o qual tem o ônus da prova do engano justificável é do fornecedor, por se tratar de fato impeditivo do direito do consumidor.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803).

Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial.

No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, inclusive o valor da alegada contratação e dos descontos, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil.

ISTO POSTO, Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas ao empréstimo de nº 312745454 junto ao BANCO BGM S/A. b) condeno a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ; e, c) condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Custas e honorários advocatícios de sucumbência a serem suportadas pela parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da efetiva condenação.

P.R.I.

Cumpra-se.

NOVA CRUZ/RN, 08 de agosto de 2025.

RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:23

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:59

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 23/10/2024 09:20 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
23/10/2024 11:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 09:20, 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
23/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:04

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 23/10/2024 09:20 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
11/09/2024 17:25

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 09:06

Recebidos os autos.
10/09/2024 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz
10/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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