TJRN - 0800809-17.2025.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0800809-17.2025.8.20.5120 Parte autora: MARIA EDILEUZA DA SILVA Parte ré: MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES - RN SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação do ente público demandado ao pagamento de abono de permanência desde 10/03/2014, até os dias atuais, sustentando ter preenchido os requisitos para a concessão de sua aposentadoria, mas optou por permanecer na ativa.

Convém relatar que, o ente público demandado devidamente citado não apresentou contestação, conforme certidão de ID n. 157071970.

Todavia, considerando a presença da Fazenda Pública no polo passivo, a teor do art. 345, II, do Código de Processo Civil, não há incidência dos efeitos materiais da revelia, impondo ao julgador analisar o contexto dos autos sem tal particularidade.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.

O Abono de Permanência foi criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com o objetivo de bonificar aqueles servidores vinculados ao regime próprio de previdência que, a despeito de terem cumprido as exigências para aposentarem-se voluntariamente, optaram por permanecer em atividade, de modo a reduzir o gasto com aposentadorias e pensões por parte do ente estatal.

Dispõe art. 40, § 18 da Constituição Federal que: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (omissis) § 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Assim, a verificação do direito pleiteado necessita de documentos capazes de comprovar os requisitos para concessão da aposentadoria.

In casu, verifico que a parte autora nasceu em 28/06/1960, exercendo o cargo de professora contratada entre as datas de 01/03/1989 a 31/12/1996 (ID n. 149345635), e posteriormente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos a partir de 10/03/1997 (ID n. 149345644).

Assim, demonstrada a peculiaridade da situação funcional da parte autora, impede o avanço na análise da matéria em debate.

Nesse sentido, torna-se nula qualquer forma de aproveitamento de provimento derivado na vigência da Constituição Federal ou que esteja na situação descrita no art.19 da ADCT, sem concurso público.

Sendo assim, resta-lhe ausente a efetividade no serviço público entre os anos de 01/03/1989 e 31/12/1996, de modo que não se pode exigir direitos próprios da carreira dos servidores públicos efetivos, como é o caso do abono de permanência, constitucionalmente previsto.

Conclui-se, então, que a parte autora não faz jus à percepção do abono de permanência, posto não preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária.

Visto ter completado o quesito de idade em 28/06/2010, porém, ausente o quesito de vínculo efetivo, previsto para a data de 10/03/2026.

Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)