23/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805632-41.2024.8.20.5129 Promovente: ZENON BASILIO ALVES Promovido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Sentença, ID145834872: Certidão de trânsito em julgado, ID150423519.

A parte exequente, ID150783020, requereu o cumprimento, com intimação da parte executada para pagar o valor de R$ 6.328,00.

A parte executada informou que realizou o pagamento da condenação e requereu a extinção do cumprimento sentença, nos termos do artigo 924, inciso I.

Despacho, ID152752863, determinou a intimação da parte exequente para juntar planilha de débito, com índices em conformidade com a sentença, sob pena de arquivamento.

A parte exequente, ID153366767, pugnou pela expedição de alvará do valor depositado e intimação da parte executada para pagar uma diferença de R$ 132,83.

Impugnação ao cumprimento de sentença, ID153562515, na qual asseverou: Conforme se verifica da petição inicial, o autor pleiteava apenas danos morais, razão pela qual a inclusão de valores a título de danos materiais foi além do pedido e não poderia compor a execução.

A parte impugnante, com intuito de evitar maiores delongas processuais, efetuou o pagamento integral do valor cobrado, no montante de R$ 6.687,55, conforme guia de depósito constante nos autos.

Tendo em vista a evidente extrapolação do título executivo judicial, impõe-se a restituição do valor indevidamente pago".

Ao final, requereu: a) O acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução; b) A determinação da restituição imediata da quantia paga indevidamente, qual seja, R$ 3.687,55, devidamente corrigida desde o desembolso (28/05/2025).

A parte exequente, ID154324175, disse que a executada teve oportunidade de recorrer sobre questões de fatos e de direito, no entanto assim não o fez, tendo inclusive cumprido integral e voluntariamente os termos da sentença no que condiz aos valores arbitrados.

Assim, a referida impugnação não se mostra como via adequada nesse momento processual uma vez que o pedido de cumprimento de sentença e a petição sob o Id 153366767, preencheram todos os requisitos legais, bem como não há qualquer violação aos dispositivos contidos no art. 525 do CPC e portanto, não há excesso de execução e sim apenas pedido de liberação de valores voluntariamente depositados após o transito em julgado da sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A parte executada, ID153562515, impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que o exequente pleiteou apenas danos morais, razão pela qual a inclusão de valores a título de danos materiais foi além do pedido e não poderia compor a execução.

Analisando os autos, verifico que o feito foi extinto, sendo que a parte exequente não interpôs o recurso adequado, no tempo devido.

Ausente a interposição de recurso, foi certificado o trânsito em julgado, e iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Após a certidão de trânsito em julgado, o pedido da parte executada não pode ser aceito, pois a sentença se tornou imutável.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXVI, estabelece como direito fundamental a coisa julgada.

Por sua vez, o Código de Processo Civil aduz que; “Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 337 § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” A coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.

Em sendo assim, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada naquele mesmo processo ou em qualquer outro, visto que, a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais, que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.

Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa.

Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.

Com isso, não tem como mudar a sentença, vez que se tornou imutável, sem qualquer insurgência das partes no tempo e modo devido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de valor, formulado pela Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Cumpra-se: 1A- Intimem-se as partes, do teor da decisão, bem como para manifestar acerca do pedido de recuperação judicial, formulado pela executada, conforme documentos de ID163425620, no prazo de 10 dias. 1B- Intime-se a parte exequente para juntar planilha de débito, em conformidade com a sentença. 2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua os autos para sentença.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:01

Outras Decisões
09/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:44

Processo Reativado
09/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 19:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:47

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:49

Decorrido prazo de ANDREW JEFFERSON FERNANDES ALVES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDREW JEFFERSON FERNANDES ALVES em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:16

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 24/01/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
24/01/2025 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
11/12/2024 01:42

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:43

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDREW JEFFERSON FERNANDES ALVES em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:49

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 08:47

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 24/01/2025 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
07/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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